Iniciativa de Uso Responsável da IA
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que estabelece a Política de Inteligência Artificial (IA) para o órgão. Esta política tem como objetivo traçar princípios, diretrizes e salvaguardas que assegurem o uso responsável das tecnologias de IA, consolidando o compromisso da Receita com a segurança, transparência e supervisão humana ao longo de todos os processos.
A nova diretriz disciplina aspectos como o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de sistemas de IA. A iniciativa assegura que a aplicação dessas tecnologias esteja sempre em conformidade com a legislação vigente, respeitando dados pessoais e sigilosos, além de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Esse movimento está alinhado às diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que orienta o Brasil na adoção de tecnologias que priorizam a humanização, acessibilidade, ética e segurança.
Supervisão Humana é Fundamental
Um dos fundamentos da Política da Receita é assegurar que todas as decisões continuem sob a responsabilidade intransferível dos agentes públicos. O uso de IA para decisões autônomas está explícita e rigorosamente proibido. As tecnologias podem servir de suporte para análises e triagens, mas não têm permissão para substituir a ação humana.
Transparência e Proteção de Dados
A nova política da Receita Federal também enfatiza a importância de:
- Tratamento rigoroso de dados pessoais e sigilosos;
- Criação de sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- Implementação de práticas que evitem vieses e garantam os direitos individuais.
Esses princípios se coadunam com a política nacional de uso ético da IA e refletem discussões em torno da transparência algorítmica, questões cada vez mais relevantes na era digital.
Apoio aos Servidores e Melhoria dos Serviços Públicos
A introdução de soluções de IA na Receita Federal visa não apenas otimizar processos, mas também apoiar análises complexas e aprimorar a prestação de serviços ao cidadão. A tecnologia é apresentada como uma ferramenta que potencializa a eficiência e a precisão, sem jamais substituir as habilidades humanas. Iniciativas anteriores, como sistemas destinados à detecção de fraudes e análises avançadas, já demonstraram resultados positivos no apoio à fiscalização, sempre sob supervisão e controle de profissionais qualificados.
Com a implementação dessa nova Política, a Receita Federal reitera seu compromisso com o uso ético, seguro e responsável de tecnologias emergentes. Ao fazer isso, a instituição fortalece sua missão e busca consolidar a confiança da sociedade, essencial para a sua atuação.