Cuiabá: Projeto de Lei Proíbe Animais em Espetáculos Circenses

Proposta de Lei do Vereador Eduardo Magalhães

Recentemente, um novo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá com o objetivo de proibir a manutenção, uso, adestramento e exibição de animais em circos e eventos semelhantes. A iniciativa, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), busca coibir a exploração de animais como atrações em atividades de entretenimento, refletindo uma crescente preocupação com o bem-estar animal.

A proposta ganha destaque em meio à discussão sobre um substitutivo do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que, embora tivesse a intenção de banir a presença de animais, acabou alterando o foco ao permitir sua presença, desde que não houvesse comprovação de maus tratos. A situação acendeu um debate sobre a ética na utilização de animais em espetáculos e sua exploração.

Conforme o texto do vereador, a proibição abrangerá não apenas animais silvestres, mas também domésticos, nativos e exóticos, se aplicando a circos itinerantes e permanentes, parques de diversões e qualquer evento que utilize animais como atrações principais ou secundárias.

Punições Severas Previstas

O projeto estabelece sanções rigorosas para aqueles que não cumprirem a nova legislação. As penalidades incluem a interdição imediata do espetáculo, além de multas que podem atingir R$ 10 mil por animal identificado, valor que dobra em casos de reincidência. A proposta também prevê a apreensão dos animais por parte de órgãos de proteção ambiental, ressaltando a seriedade da questão.

Além disso, o projeto implica na cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, que não poderá ser renovado por um período de cinco anos. Essa medida visa desincentivar práticas que desrespeitem os direitos dos animais e promove uma cultura de responsabilidade entre os organizadores de eventos.

Outro aspecto relevante da proposta é que a concessão de licença para instalação de circos e eventos similares em Cuiabá ficará condicionada à assinatura de um termo de responsabilidade. Nesse documento, o organizador deverá declarar que não utilizará animais em seus espetáculos, garantindo maior transparência e responsabilidade.

Fundamentação Legal e Ética

Na justificativa de sua proposta, Eduardo Magalhães se baseia no artigo 225 da Constituição Federal, que expressa a proibição de práticas de crueldade contra os animais. O vereador argumenta que a natureza itinerante dos circos impõe a esses animais confinamentos em espaços inadequados e transportes desgastantes, além de métodos de adestramento que podem envolver práticas cruéis e privativas.

Se o projeto for aprovado, o Poder Executivo municipal terá a responsabilidade de regulamentar a nova lei, definindo quais órgãos ficarão encarregados da fiscalização, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além de setores de Ordem Pública. Essa regulamentação é crucial para garantir que a lei seja implementada de forma eficaz e que os direitos dos animais sejam respeitados nas atividades de entretenimento em Cuiabá.