Governo de MT Propõe Doação de Terreno de R$ 8,5 Milhões para Faculdade do MP

Doação de Terreno Focado na Educação

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, do partido Republicanos, enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa que propõe a doação de uma área que está avaliada em cerca de R$ 8,5 milhões. O terreno, que faz parte do Centro Político Administrativo em Cuiabá, será destinado à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), com a finalidade de abrigar a sede da instituição e a futura Faculdade de Direito do Ministério Público.

Localizada na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, a área em questão cobre um total de 12.019,93 metros quadrados. Atualmente, pertence ao Estado e será desmembrada de uma matrícula já existente para facilitar a transferência.

O governo estadual ressalta que essa iniciativa visa transformar um bem público, que atualmente se encontra ocioso, em um espaço dedicado à educação e à formação profissional na área do Direito. Essa é uma medida que, segundo a administração pública, pode contribuir para o aprimoramento do sistema de Justiça em Mato Grosso.

Na justificativa do projeto apresentada aos deputados, foi destacado que a proposta pode não apenas fortalecer o sistema de Justiça, mas também melhorar a qualidade dos serviços públicos e expandir o acesso ao conhecimento jurídico, beneficiando toda a sociedade mato-grossense.

Compromissos e Obrigações

O projeto de lei estabelece que a fundação que receberá a doação deve finalizar as obras e iniciar as atividades acadêmicas em até três anos após a oficialização do processo. Além disso, são exigidas contrapartidas que atendam ao interesse público, incluindo a oferta de serviços gratuitos de extensão, pesquisa e educação.

Entre as obrigações estão a realização de no mínimo 100 atendimentos jurídicos gratuitos por ano, através de um núcleo de prática jurídica, a promoção de cursos e seminários anuais para servidores públicos, além de garantir vagas para bolsistas e estudantes com baixa renda. A fundação também deverá publicar estudos relevantes para a realidade de Mato Grosso e abrir a biblioteca ao público.

Outra determinação importante é que a entidade beneficiada deve prestar contas ao Estado anualmente, comprovando a execução das atividades. Caso a instituição não cumpra com as obrigações por mais de dois anos consecutivos ou desvie da finalidade estabelecida, o imóvel deverá retornar ao patrimônio estadual.

Agilidade no Processo de Doação

Um dos pontos destacados no projeto é a dispensa de licitação para a formalização da doação, uma medida que, segundo o governo, visa acelerar o processo administrativo e garantir uma escritura pública que inclua cláusulas para a reversão patrimonial da área.

A proposta já foi lida em uma sessão ordinária da Assembleia Legislativa e agora seguirá seu trâmite nas comissões da Casa. A expectativa é que, após a análise das comissões, a doação possa ser efetivada, trazendo uma nova instituição de ensino para Cuiabá e contribuindo para a formação de novos profissionais na área jurídica.