Isenção de ISS para Copa do Mundo Feminino de 2027
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto que permite aos municípios e ao Distrito Federal isentarem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para eventos ligados à Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, promovida pela FIFA. Com essa aprovação, a proposta agora segue para o Senado, onde o debate será aprofundado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, de autoria do Poder Executivo, justifica sua necessidade uma vez que a concessão dessa isenção requer uma legislação complementar a nível federal. Assim, a isenção poderá beneficiar apenas pessoas jurídicas que já estão isentas de tributos federais, conforme determinações da legislação tributária federal específica.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), teve seu parecer aprovado em Plenário, onde garantiu que a proposta atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O prazo de vigência da isenção será igual ao estipulado para os incentivos fiscais de tributos federais.