Juiz Nomeia Perito Para Avaliar Dívida Milionária
O juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Gilberto Lopes Bussiki, tomou uma decisão crucial ao nomear um perito para determinar o valor exato da dívida relacionada ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que a rede de supermercados Comper deve ao governo do estado, decorrente do consumo de energia elétrica fornecida pela Energisa. A concessionária, responsável pelo fornecimento de energia em Mato Grosso, alegou que precisa repassar cerca de R$ 5 milhões ao Poder Executivo Estadual, quantia que gera grande expectativa em relação ao desfecho dessa disputa.
O perito designado para esta tarefa é da empresa JC Consultoria e Projetos Agroambientais, que terá um prazo de cinco dias para apresentar uma proposta de honorários, após a entrega dos quesitos pela Energisa e pelo Comper. O juiz, em sua decisão, destacou a complexidade do caso e a necessidade de um conhecimento técnico especializado. ‘Embora não se trate de liquidação de URV, a Contadoria Judicial devolveu o processo apontando a complexidade da elaboração da conta, o que demanda conhecimento técnico especializado’, explicou o magistrado na determinação, que ocorreu em 19 de março.
Implicações da Dívida de ICMS e Defesa da Energisa
De acordo com os autos do processo, atualmente em fase de cumprimento de sentença, a Energisa argumenta que o Comper tem utilizado decisões judiciais provisórias, como liminares em ações cautelares e mandados de segurança, para evitar o pagamento do ICMS. ‘As referidas faturas incluem valores referentes à transmissão, geração e distribuição de energia elétrica, além de encargos setoriais e impostos, como o ICMS. A Energisa alega que a requerida tinha uma decisão liminar que a isentava da cobrança dos valores referentes ao ICMS, impedindo assim o repasse ao Estado’, diz um dos trechos do processo.
Com o término da validade dessas decisões provisórias, a Energisa apresentou uma planilha de cobrança contra o Comper, obtendo uma vitória no processo principal que envolve o valor em questão. No entanto, na fase de cumprimento de sentença, o Comper contestou o pagamento, levando a uma ordem judicial anterior que determinou o pagamento de R$ 1,7 milhão, um valor que não era objeto de discussão entre as partes.
Bloqueio Judicial e Consequências para o Comper
Devido ao descumprimento do pagamento desse montante, o juiz da 9ª Vara Cível decidiu bloquear o valor de R$ 1,7 milhão contra a rede de supermercados. Essa decisão foi proferida em fevereiro de 2026 e permanecerá em vigor até que o montante final a ser pago ao estado seja determinado pelo perito designado. Essa situação levanta questões importantes não só sobre as responsabilidades fiscais das empresas, mas também sobre a forma como o sistema judiciário lida com questões tributárias complicadas.
Essa disputa entre Energisa e Comper ilustra alguns dos desafios enfrentados por empresas e pelo governo em relação à legislação tributária e à cobrança de impostos, que muitas vezes são envoltas em intricadas batalhas judiciais. A expectativa agora recai sobre o trabalho da JC Consultoria e Projetos Agroambientais, que poderá esclarecer não apenas o valor a ser pago, mas também as implicações dessas decisões para o mercado e para a economia do estado de Mato Grosso.