Decisão Judicial Protege Servidores de Cuiabá
A Justiça de Cuiabá decidiu que a Prefeitura não pode reduzir ou alterar o adicional de insalubridade destinado aos servidores municipais. A liminar foi concedida na última sexta-feira (27) após uma solicitação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc), que argumentou que as mudanças poderiam impactar diretamente os salários de milhares de trabalhadores.
A juíza Laura Dorilêo Cândido, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, destacou a importância da transparência neste processo. Ela também ordenou que a prefeitura divulgue os laudos técnicos que justificaram as mudanças no benefício, que é crucial para a remuneração de muitos servidores, especialmente aqueles da área de saúde.
Impacto das Mudanças no Adicional de Insalubridade
A polêmica começou quando a Secretaria Municipal de Saúde formou uma comissão para elaborar novos laudos sobre as condições de insalubridade. De acordo com o Sispumc, essas alterações poderiam resultar na diminuição dos salários de cerca de quatro mil servidores, com a efetivação já prevista para a folha de março, a ser paga em abril. O sindicato, então, entrou com um mandado de segurança coletivo, afirmando que a prefeitura não havia disponibilizado os documentos solicitados, mesmo após pedidos formais.
Durante a análise do caso, a juíza apoiou as alegações do sindicato, reforçando que mudanças com impacto financeiro não podem ser implementadas sem que os servidores tenham sido devidamente informados e sem a oportunidade de se manifestar. Ela ressaltou que o adicional de insalubridade é essencial para a sobrevivência dos trabalhadores, sendo caracterizado como um benefício alimentar, e que sua redução poderia gerar graves consequências financeiras.
A Resposta da Prefeitura e os Próximos Passos
Com a decisão, fica a Prefeitura de Cuiabá proibida de realizar qualquer alteração no adicional de insalubridade ou de implementar efeitos financeiros com base nos novos laudos sem prévia divulgação. Além disso, a administração deve assegurar um processo administrativo que permita a defesa dos servidores antes de qualquer mudança. O prefeito Abilio Brunini (PL) tem um prazo de 10 dias para apresentar informações sobre o caso, e o Ministério Público também será chamado a se manifestar antes da decisão final.
O Sispumc havia ingressado com a ação na segunda-feira (23) por conta das possíveis reduções no adicional de insalubridade para servidores da saúde. A prefeitura, por sua vez, justificou que a revisão era necessária para atender a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecido com o Ministério Público.
Controvérsias em Torno da Revisão do Adicional
Segundo a entidade sindical, apesar de sua participação no processo, que envolveu representantes técnicos, os laudos finais não foram acessíveis, levantando questionamentos sobre a transparência do processo. Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde enfatizou que a discussão sobre o tema começou em 2025 e contou com a colaboração de várias categorias da saúde e conselhos profissionais.
A nota também alertava que o não cumprimento das novas diretrizes poderia resultar em responsabilizações por improbidade administrativa. Os documentos em questão são necessários para adequar o pagamento do adicional de insalubridade, alinhando-o com critérios técnicos e legislação vigente.
Alterações na Legislação e Seus Efeitos
O presidente do Sispumc, Renaudt Tedesco, revelou que as mudanças no adicional de insalubridade ocorreram em duas fases. A primeira fase, em outubro de 2025, alterou a forma de pagamento, enquanto a segunda fase, em andamento, determina quais servidores teriam direito ao benefício. A Lei Complementar nº 579 redefine o cálculo do adicional, que agora considera apenas o tempo de serviço, excluindo critérios como a qualificação profissional dos servidores.
“Essa mudança, na verdade, prejudica muitos servidores, pois antes o cálculo levava em conta a qualificação, que é uma parte significativa da remuneração”, explicou Tedesco. De acordo com ele, a perda pode chegar a valores expressivos, afetando severamente a renda de algumas famílias. Para atenuar o impacto, foi criado um auxílio compensatório, mas essa medida é temporária e não resolve o problema estrutural da redução salarial.
O Caminho à Frente
A ação judicial em questão busca impedir a implementação da segunda fase das mudanças, que classificam quem tem direito ao adicional de insalubridade. O sindicato argumenta que a falta de divulgação dos laudos fere o direito dos servidores de contestar as novas determinações. Além disso, destaca a urgência de um processo administrativo que garanta a notificação e o direito de defesa, uma vez que qualquer redução no benefício impacta diretamente a vida financeira dos trabalhadores e suas famílias.