Capacitação Foca na Proteção Infantil
No intuito de aprimorar a proteção de crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de situações violentas, Cuiabá deu início, na manhã desta terça-feira (17), à formação intitulada “Escuta Especializada e Depoimento Especial no SGDCA de Cuiabá-MT: Fundamentos Jurídicos, Aspectos Psicossociais e Organização de Fluxos”. O evento, que ocorreu no auditório das Promotorias de Justiça da capital, reuniu profissionais da rede de proteção para discutir e alinhar práticas em conformidade com a Lei nº 13.431/2017. Essa legislação é um marco importante, pois redefine como o Estado deve atuar e proteger as vítimas de violência.
A abertura do primeiro módulo foi conduzida pela assistente social do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e pesquisadora Michelle Moraes Santos. Durante sua fala, ela enfatizou a importância de um compromisso coletivo na qualificação do atendimento, destacando que a escuta especializada requer não apenas habilidades técnicas, mas também sensibilidade. Segundo ela, escutar uma criança que sofreu violência implica em entender seu tempo, respeitar seus silêncios e garantir que sua voz seja ouvida de forma acolhedora, evitando a revitimização.
“Estar presente aqui significa reafirmar um compromisso coletivo: melhorar a forma como protegemos crianças e adolescentes em situação de violência”, ressaltou Michelle. Para a assistente social, a efetividade da proteção depende de uma rede bem articulada, que opere com fluxos claramente definidos. A falta de organização entre as instituições, segundo ela, pode levar a uma revitimização das crianças, que frequentemente precisam contar suas histórias repetidas vezes. “Discutir fluxos não é burocracia, é uma questão de proteção integral”, afirmou.
Desafios e Avanços na Legislação
Prosseguindo com a programação, o evento contou com a palestra magna “Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes: descentralização e territorialização da Lei da Escuta Protegida”, apresentada por Gilliard Laurentino, pesquisador do Grupo de Estudos VIOLES da Universidade de Brasília (UnB). Ele abordou os desafios históricos que o Brasil enfrenta no combate às violações de direitos, ressaltando que, apesar dos avanços jurídicos a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, os índices de responsabilização de agressores ainda são preocupantes, além das dificuldades persistentes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Laurentino destacou que a Lei 13.431/2017 traz procedimentos que diferenciam a escuta especializada do depoimento especial e enfatiza a importância de uma resposta mais ágil e integrada do Estado. “A capacidade protetiva só melhora quando trabalhamos juntos, intersetorialmente, porque essa criança circula por todas as políticas públicas”, observou. Ele acrescentou que as falhas na rede de proteção muitas vezes não se devem à falta de vontade dos profissionais, mas a limitações estruturais e à dificuldade de comunicação entre os serviços.
Debates para a Implementação da Lei
Após a palestra, foi realizada uma roda de conversa com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), Conselho Tutelar e Atenção Primária. O debate, mediado pela assistente social Terezina Fátima Paes de Arruda, contou com a participação de promotores de Justiça, defensores públicos e psicólogos, que discutiram os desafios e caminhos para a implementação eficaz da lei.
O promotor Thiago Scarpellini falou sobre problemas práticos que envolvem o sistema de justiça, especialmente em relação ao depoimento especial, revelando que, ao assumir seu cargo, notou que muitos depoimentos ainda eram realizados em delegacias sem a devida antecipação de provas. Desde então, ele tem trabalhado para reorganizar os fluxos legais, garantindo que os procedimentos sejam realizados em conformidade com a legislação. “É imperativo lembrar que estamos lidando com crianças ou adolescentes vítimas; não é o momento de fazer perguntas que possam traumatizá-las ainda mais”, frisou.
A promotora Daniele Crema também destacou as questões estruturais que afetam tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial em Cuiabá. Um relatório do Ministério Público revelou que cerca de seis mil procedimentos estão acumulados na delegacia especializada, além de graves deficiências estruturais e de pessoal. “Se a criança e o adolescente são prioridade absoluta, precisamos nos perguntar: prioridade onde? Na prática, as instituições de proteção não estão operando nas condições que deveriam”, afirmou Daniele, enfatizando que a falta de infraestrutura adequada pode levar a um caminho cheio de obstáculos para as crianças que buscam proteção.
O debate culminou em sugestões para fortalecer o sistema de garantias, incluindo a ampliação das capacitações, a efetivação do Comitê de Gestão Colegiada e a melhoria da comunicação entre os órgãos envolvidos na proteção das crianças. A formação é uma iniciativa do Grupo de Pesquisa VIOLES da UnB, em parceria com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que visa descentralizar e territorializar a Lei da Escuta Protegida. O projeto conta com o apoio da 27ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá.