Escola de Cuiabá Enfrenta Consequências Legais
A decisão proferida pelo juiz Bruno D’ Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, foi divulgada nesta segunda-feira (16). A sentença condenou uma escola de Cuiabá a pagar R$ 50 mil em danos morais coletivos, que serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O magistrado concluiu que a instituição estava operando de forma irregular, configurando a atividade educacional como um “mero comércio de diplomas”, sem a devida aplicação de conteúdo pedagógico. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), após diversas denúncias sobre o funcionamento irregular da escola CEDUC, que oferecia cursos sem o necessário credenciamento e emitia certificados cuja validade era questionável.
De acordo com o processo, investigações revelaram que a escola estava oferecendo cursos com carga horária inferior ao exigido pela legislação – 1.200 horas para o Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), quando o mínimo exigido era de 1.600 horas. Além disso, os cursos eram oferecidos na modalidade 100% a distância, embora a norma permitisse que apenas 20% da carga horária pudesse ser assim. Certificados foram emitidos para estudantes de diversos estados, mesmo com a autorização da escola limitada a Cuiabá.
Investigação Revela Irregularidades em Ampla Escala
Uma comissão encarregada da investigação chegou à conclusão de que a escola estava operando em âmbito nacional, “vendendo certificações” em estados como São Paulo, Paraná, Espírito Santo e Minas Gerais. Essa atuação foi feita sem a autorização necessária dos conselhos regionais e sem a disponibilização de polos presenciais.
Durante as vistorias realizadas pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), os servidores relataram que não havia alunos frequentando o local, que funcionava somente como uma estrutura administrativa. Os depoimentos reforçaram a ideia de que a instituição se comportava como uma “escola fantasma”, onde a realidade acadêmica estava distante das promessas feitas.
Além disso, apesar de a escola ter emitido certificados para um grande número de alunos, apenas três estudantes eram de fato de Cuiabá. O juiz ainda ressaltou que as práticas da instituição foram além de uma mera irregularidade administrativa e minaram a confiança da sociedade no sistema educacional, comprometendo a segurança jurídica dos educandos.
Decisão Judicial e Medidas Necessárias
Com base na decisão, foi determinado que o CEDUC e seus responsáveis cessem imediatamente a oferta de cursos de EJA e EaD sem a autorização do órgão competente. Além disso, a escola deve entregar todos os arquivos escolares dos alunos à Secretaria de Educação de Mato Grosso e arcar com o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.
Essa sentença não apenas reflete a preocupação das autoridades com a qualidade da educação, mas também serve como um alerta sobre a importância de instituições educacionais respeitarem as normas vigentes, garantindo não apenas a legalidade, mas também a integridade do processo de ensino e aprendizado.