Nova regulamentação traz critérios técnicos e padronizados para adicional de insalubridade na saúde
A Prefeitura de Cuiabá finalizou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) referente à rede municipal de saúde. Esse estudo é crucial para pautar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da área, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 1017735-80.2022.8.11.0000 assinado com o Ministério Público de Mato Grosso em 2023 e homologado pela Justiça no mesmo ano.
A regulamentação do pagamento era uma exigência obrigatória. Caso o município não tivesse revisado os critérios e realizado a adequação dos pagamentos, tanto a secretária municipal de Saúde quanto o prefeito poderiam ser responsabilizados por improbidade administrativa, devido ao descumprimento do acordo judicial e à possibilidade de continuidade de pagamentos sem embasamento técnico.
Com a finalização do LTCAT, o cálculo do adicional de insalubridade será feito com base em parâmetros técnicos que avaliam o ambiente de trabalho, conforme estipulado pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Desta forma, o percentual será calculado levando em consideração o grau de exposição a agentes nocivos presentes em cada setor ou unidade de saúde, em vez de avaliações individualizadas para cada servidor.
A secretária municipal de Saúde, Daniele Carmona, ressaltou que essa mudança está em total alinhamento com a NR15. “O estudo classifica o grau de insalubridade com base nas condições do ambiente de trabalho. Assim, todos os profissionais de um mesmo setor receberão o mesmo percentual, com base na exposição identificada no laudo técnico. Essa adequação é uma resposta à legislação e às determinações do Ministério Público”, esclareceu.
O levantamento foi realizado pela Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho e incluiu visitas técnicas nas unidades da rede municipal. Durante essa análise, foram consideradas as atividades realizadas pelos servidores, as condições ambientais e a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.
Um total de 336 setores e unidades da Secretaria Municipal de Saúde foi mapeado, resultando na elaboração de laudos que classificam as atividades em graus mínimo, médio ou máximo de insalubridade. Os percentuais definidos para cada setor serão oficialmente divulgados na Gazeta Municipal, garantindo assim a transparência do processo. Os laudos completos também poderão ser acessados pelos servidores mediante solicitação individual.
A secretária ainda enfatizou que a conclusão do estudo marca a etapa final de um processo que tem sido discutido amplamente desde o ano anterior. “Essa atualização não é uma decisão isolada da secretaria. Trata-se do resultado de um processo colaborativo que vem sendo desenvolvido desde 2023, com a participação do Ministério Público, de representantes sindicais e após diversos debates públicos promovidos pela gestão municipal”, comentou.
Desde 2025, o assunto vem sendo abordado em reuniões com categorias da saúde, audiências públicas e encontros com representantes do Legislativo e órgãos de controle. Durante essas reuniões, o prefeito Abilio Brunini destacou a necessidade de que o município cumprisse o TAC firmado com o Ministério Público, para evitar possíveis responsabilizações administrativas e judiciais.
O acordo estipulou que o adicional de insalubridade só poderia ser pago mediante comprovação técnica das condições de trabalho, encerrando o modelo anterior, que carecia de critérios técnicos definidos. Na ocasião, o Ministério Público alertou que pagamentos realizados sem tais avaliações poderiam resultar num impacto negativo de cerca de R$ 4,1 milhões mensais aos cofres públicos.
Com a finalização do LTCAT e a definição dos percentuais por setor, a Prefeitura de Cuiabá afirma que está cumprindo integralmente as exigências legais e judiciais, garantindo que o pagamento do adicional seja feito de forma técnica, transparente e conforme as normas vigentes.