Nomeação Polêmica no Setor Público
A recente nomeação de Newton Hidenori Ishii, conhecido como ‘Japonês da Federal’, para o cargo de secretário-adjunto na prefeitura de Cuiabá, gerou um intenso debate sobre a possibilidade de pessoas com antecedentes criminais ocuparem cargos públicos. Ishii, que foi condenado há 10 anos por facilitar contrabando na fronteira, assumiu oficialmente o cargo nesta segunda-feira (2).
A legislação municipal, a Lei 5.718 de 2013, estabelece que indivíduos com antecedentes criminais não podem ser nomeados para cargos públicos, embora haja um período de cinco anos após a condenação durante o qual essa restrição é aplicada. No caso de Ishii, os especialistas enfatizam que o prazo de impedimento já expirou, permitindo sua nomeação.
O advogado e especialista em direito administrativo consultado pelo g1 explicou que Ishii está apto a exercer a função devido ao término do prazo estipulado pela lei municipal e pela Lei da Ficha Limpa, que também prevê um intervalo de oito anos para a reabilitação de pessoas com condenações. Contudo, a nomeação levanta questões sobre moralidade e princípios éticos na gestão pública.
Reação da População e Administração Municipal
Durante a coletiva de imprensa que anunciou sua nomeação, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), garantiu que uma certidão negativa de antecedentes criminais foi apresentada. O foco do trabalho de Ishii, segundo o prefeito, será o compliance e a implementação de boas práticas administrativas nas secretarias da prefeitura. Ele deve responder diretamente a Ananias Filho (PL), secretário chefe e atual presidente estadual do partido.
Ishii expressou entusiasmo pela nova posição e afirmou que já tinha o desejo de se mudar para Cuiabá. A princípio, sua estadia na capital será de seis meses, durante os quais espera contribuir para a gestão pública local.
A Legislação em Debate
A professora de Direito Penal do Mackenzie, Jenifer Moraes, comentou que, apesar de Ishii cumprir os requisitos legais para ocupar o cargo, a situação suscita uma reflexão sobre a moralidade na administração pública. “A legalidade não é suficiente. A sociedade também espera princípios éticos e morais por parte de quem ocupa cargos de responsabilidade”, defendeu.
O professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Felipe Fonte, reforçou essa perspectiva, explicando que a legislação permite a reabilitação de uma pessoa condenada, mas ressaltou que as normas estaduais e municipais podem variar. Ele destacou que a questão não é meramente jurídica, mas também envolve os padrões de ética pública.
Histórico de Newton Hidenori Ishii
Newton Ishii se tornou uma figura conhecida por seu papel durante a Operação Lava Jato, onde escoltava políticos, empresários e servidores públicos em cumprimento a decisões judiciais. Antes disso, sua carreira na Polícia Federal começou nos anos 70, quando atuou durante a ditadura militar. Em 2016, Ishii foi preso por envolver-se na facilitação do contrabando, e o processo judicial contra ele foi finalizado sem possibilidade de recurso.
Após a condenação, ele foi transferido para um regime semiaberto e, mesmo usando tornozeleira eletrônica, continuou a desempenhar suas funções na segurança pública. No entanto, sua aposentadoria foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) devido a problemas na contagem de seu tempo de serviço. Em 2018, ele teve a aposentadoria especial concedida.
Com a ascensão de Ishii na administração pública, a sociedade e os especialistas em direito permanecem atentos ao desenrolar desse caso, que promete trazer novas discussões sobre a ética no serviço público.