Medidas para Regularização dos Empréstimos
A Prefeitura de Cuiabá anunciou o início da renegociação de empréstimos consignados que foram descontados dos servidores municipais, mas não repassados às instituições financeiras durante a gestão anterior. Esta ação ocorre após a publicação de um decreto que rege a Lei nº 7.380/2025, que estabelece os procedimentos necessários para resolver essa pendência financeira.
Com a nova regulamentação, o município pretende organizar e regularizar um passivo financeiro acumulado até 31 de dezembro de 2024. As instituições credoras poderão, a partir de agora, apresentar oficialmente os valores que não foram recebidos, permitindo que a Prefeitura realize a conferência e elabore um cronograma de pagamento.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, ressaltou que o decreto permite um processo claro e transparente para sanar essa situação, herdada de gestões passadas, assegurando proteção tanto aos servidores quanto às instituições financeiras. “Estamos criando um procedimento que visa identificar com precisão quais valores foram descontados e não repassados. Uma vez validados tecnicamente, poderemos organizar o pagamento de forma responsável, com segurança jurídica e transparência”, explicou Bussiki.
Objetivos da Regulamentação
O principal objetivo da regulamentação é trazer previsibilidade ao processo e evitar novos conflitos administrativos ou judiciais relacionados aos empréstimos consignados. Bussiki afirmou que o decreto estabelece um fluxograma administrativo claro: as instituições apresentarão os demonstrativos, o município fará a validação técnica e, em seguida, um termo de quitação será firmado com os valores reconhecidos, definindo também o cronograma de pagamento.
Conforme o decreto, as instituições credoras terão um prazo de 60 dias para protocolar seus pedidos de quitação, incluindo uma relação detalhada de contratos, valores descontados, parcelas e os servidores envolvidos nas consignações. Após o envio dessas informações, a Prefeitura realizará duas etapas de análise técnica, sendo que a Secretaria Adjunta de Gestão será responsável pela verificação dos dados dos servidores e contratos, enquanto a Secretaria Adjunta do Tesouro ficará encarregada da validação dos valores devidos.
Caso sejam identificadas divergências, as instituições terão a oportunidade de apresentar correções ou documentos complementares antes da conclusão do processo.
Critérios para Quitação das Dívidas
Uma vez validado, um Termo de Quitação de Consignações será elaborado, formalizando o valor reconhecido pelo município e estabelecendo o método de pagamento. A legislação prevê que valores de até R$ 25 mil serão quitados à vista, em um prazo de até 60 dias após a assinatura do acordo. Já os débitos superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes mensais.
Outro aspecto relevante da regulamentação é a possibilidade de compensação de dívidas tributárias. Caso a instituição credora possua débitos com o município, esses valores poderão ser abatidos do montante a ser pago pela Prefeitura.
Bussiki enfatizou que essa regulamentação é um passo significativo para reorganizar as finanças municipais e proporcionar segurança aos servidores. “Esse processo permite regularizar um passivo que impacta diretamente os contratos de consignação dos servidores. A intenção é resolver essa questão com responsabilidade fiscal, transparência e respeito aos direitos dos trabalhadores e das instituições credoras”, concluiu.