Análise crítica do estado educacional fluminense
Em novembro de 2023, o movimento Todos Pela Educação divulgou um relatório que examinou a legislação relacionada aos repasses do ICMS para a educação nos estados brasileiros. Naquele momento, 25 das 26 unidades da federação que poderiam implementar essa política já haviam aprovado leis estaduais que definiam critérios para a distribuição desses recursos, condicionados à melhoria de indicadores de aprendizagem nas cidades. A única exceção foi o Rio de Janeiro. Agora, em março de 2026, o estado continua a ser o único que ainda não cumpriu essa obrigação.
As consequências desse descaso já são visíveis. Com a nova estrutura do Fundeb, que entrou em vigor em 2020, parte dos recursos do fundo — que é o principal suporte financeiro da educação básica — é destinada aos estados com base no cumprimento de contrapartidas. Uma dessas exigências é a aprovação de leis estaduais que regulam o repasse do ICMS vinculado a indicadores educacionais. Para este ano, a estimativa de perda no Rio é alarmante: cerca de R$ 117 milhões.
Se o estado apresentasse bons indicadores educacionais e tivesse recursos suficientes para investir, talvez pudesse ignorar essa quantia federal extra. No entanto, esse não é o cenário. Em 2023, ano mais recente com dados disponíveis, o Rio de Janeiro ocupou a penúltima posição no Ideb das redes estaduais no ensino médio. E essa não é uma situação nova. Em 2011, somente o Piauí apresentava índices inferiores aos do Rio. O que aconteceu com esses dois estados desde então serve como um caso emblemático de como a gestão estadual pode levar a educação a um caminho de avanços ou à deriva.
Embora o Piauí não tenha registrado um salto significativo em um único Ideb, ele foi o único estado a apresentar melhorias constantes ao longo do tempo, conquistando hoje o sexto maior indicador para o ensino médio estadual. Em contrapartida, o Rio, após uma inesperada ascensão que o levou à quarta posição em 2013, viu sua situação deteriorar-se novamente, retornando ao penúltimo lugar. O que explica esse retrocesso fluminense é uma combinação desastrosa de alta reprovação e baixa aprendizagem. Embora o Ideb tenha suas limitações como indicador, é crucial observar outras variáveis nessa análise.
Por exemplo, o percentual de matrículas em tempo integral no ensino médio estadual é de 82% no Piauí, enquanto que no Rio de Janeiro esse número é alarmantemente baixo, apenas 14%. Além disso, a taxa de matrículas em cursos profissionalizantes integrados ao ensino médio é de 69% no Piauí, em contraste com apenas 10% no Rio. Esses dados ressaltam ainda mais o abismo existente entre as duas realidades e as políticas educacionais implementadas.
Os problemas não se restringem apenas à rede estadual de ensino médio. Os indicadores de alfabetização e aprendizagem no ensino fundamental das redes municipais do estado também estão aquém da média nacional. Municípios da região metropolitana, como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e São João do Meriti, contribuem para que essa média fique ainda mais abaixo do esperado.
A Lei do ICMS voltada para a educação foi inspirada em uma experiência bem-sucedida do Ceará. Entretanto, o incentivo financeiro foi apenas um dos componentes dessa equação. Um apoio técnico efetivo do governo estadual às redes municipais foi fundamental para que estes melhorassem seus indicadores de alfabetização. O que é desanimador no caso do Rio de Janeiro é que o governo, que deveria liderar essa iniciativa, apresenta resultados extremamente ruins — mesmo levando em conta a já insuficiente média nacional — na sua principal responsabilidade, que é o ensino médio.
Em fevereiro do ano passado, o governo estadual enviou seu projeto de lei sobre a questão à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Era um atraso notável. No entanto, essa proposta não foi tratada como prioridade no Legislativo. Diversas emendas foram apresentadas (algo esperado em um tema tão complexo), mas a matéria permanece fora da pauta para votação. Isso revela muito sobre o atoleiro em que o estado se encontra no que diz respeito à educação.