Promoção e Objetivos do Simpósio
Iniciou-se nesta segunda-feira (02.03), na capital mato-grossense, o I Simpósio Segurança Jurídica nas Cadeias Produtivas do Agronegócio. Este evento, promovido pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) em conjunto com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso, se estenderá até amanhã (03). Reunindo magistrados, produtores rurais, advogados e especialistas, o simpósio surge em um momento caracterizado por um aumento da judicialização no campo e incertezas regulatórias que impactam crédito, contratos e o uso da terra.
No Brasil, onde o agronegócio representa aproximadamente 23,2% do PIB — cerca de R$ 2,72 trilhões — e 48,5% das exportações, que totalizaram US$ 169,2 bilhões em 2025, a segurança jurídica transcende o debate setorial, tornando-se uma variável crucial para a estabilidade econômica do país. A volatilidade nas normas e interpretações afeta diretamente a liquidez no campo, o acesso ao crédito rural, o valor dos ativos fundiários e a disposição para investimentos a longo prazo, conforme apontam especialistas.
Desafios do Agronegócio e Aumento das Recuperações Judiciais
Dados recentes da Serasa Experian indicam que os pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceram mais de 30% no segundo trimestre de 2025. Análises sugerem que esse aumento está ligado tanto à pressão por custos e juros elevados quanto à fragilidade das garantias empresariais em um ambiente regulatório incerto. Nesse contexto, bancos e financiadores tendem a postergar a concessão de crédito ou exigir garantias mais rigorosas, resultando em um aumento do custo de capital para os produtores.
A insegurança jurídica manifesta-se quando há divergências sobre direitos de propriedade, execução de garantias ou interpretação de normas ambientais, refletindo um cenário de imprevisibilidade que transcende questões contratuais agrárias, alcançando áreas sensíveis como a regularização fundiária e as normas ambientais essenciais para a operação rural.
Disputas Fundiárias e Impactos no Mercado de Terras
Um dos exemplos contemporâneos dessa instabilidade é a controversa questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que voltou a dividir opiniões entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal. Críticos alertam que a falta de clareza ou a reversão de critérios legais afeta o mercado de terras e a confiança dos investidores, já que determina a possibilidade de utilização de determinadas áreas para atividades produtivas e as condições para isso.
Na prática, essa insegurança se traduz em conflitos que geram dificuldades para que produtores exerçam seus direitos de posse, mesmo com decisões judiciais favoráveis, resultando em prejuízos à produção e ao abastecimento. A Frente Parlamentar da Agropecuária expressou preocupação com as ameaças a agricultores em regiões onde a implementação da lei e das decisões judiciais tem sido insuficiente, segundo relatos de líderes do setor.
A Conexão entre Segurança Jurídica e Normas Ambientais
A segurança jurídica está profundamente ligada à aplicação das normas ambientais. Debates sobre instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ilustram essa tensão, com propostas de suspensão imediata do registro para propriedades com desmatamento ilegal, sem um processo administrativo detalhado, levantando questões sobre como isso pode penalizar produtores que já tomaram medidas corretivas.
A nova legislação de licenciamento ambiental (Lei 15.190/2025) busca reduzir essa fragmentação normativa, unificando diretrizes e estabelecendo procedimentos mais claros para licenciamento e conformidade no setor. Especialistas acreditam que essa nova abordagem pode diminuir as disputas judiciais e atrair investimentos.
Custos Reais da Insegurança Jurídica no Agronegócio
A falta de segurança jurídica se traduz em custos tangíveis para os produtores. Profissionais da área de direito agrário relatam que a ausência de orientações claras e a necessidade de litígios prolongados elevam os custos operacionais das propriedades, complicam negociações de indenizações por eventos climáticos e dificultam a renegociação de dívidas bancárias, especialmente em um cenário de riscos climáticos crescentes e eventos extremos frequentes.
Estratégias como o seguro rural com cobertura de responsabilidade civil e a contratação de consultorias jurídicas especializadas têm emergido como formas de minimizar parte desses riscos, mas não substituem a urgência de um ambiente legal que ofereça previsibilidade e segurança nas decisões de investimento a longo prazo.
Expectativas para o Simpósio em Cuiabá
O debate que se iniciará no simpósio reflete uma visão crescente entre operadores do direito, produtores e formuladores de políticas: sem uma base normativa estável e mecanismos eficazes de resolução de conflitos — como mediação, arbitragem e justiça restaurativa — o Brasil pode ver seu agronegócio, um dos pilares da economia nacional, enfrentar limitações que vão desde a restrição de crédito até o aumento dos custos de produção e a erosão da confiança de investidores, tanto nacionais quanto estrangeiros.
O evento se propõe a aprofundar essas discussões, abordando temas como contratos agrários, execução de garantias, crédito rural, regularização de terras e o papel do Judiciário no alinhamento entre a realidade econômica do setor e a interpretação das normas legais.
Programação do Simpósio
A programação, que abrange as manhãs e tardes dos dois dias, está estruturada para explorar áreas cruciais da interface entre direito e agronegócio:
2 de março (abertura e debates iniciais)
19h00 – Abertura oficial e palestra magna: “Direito, Agronegócio e Profissionalização: a educação como pilar para o desenvolvimento do setor”, com o professor Marcos Fava Neves (Universidade de São Paulo).
Painéis de discussão sobre o papel da segurança jurídica no ambiente produtivo e judicial.
3 de março (painéis temáticos ao longo do dia)
8h00 – Painéis técnicos abordando:
- Reforma Tributária e seus impactos para o agronegócio – análise de mudanças e efeitos sobre custos e competitividade.
- Crédito Rural, garantias e recuperações judiciais – segurança nas operações financeiras.
- Regularização Fundiária e Marco Temporal – aspectos fundiários e efeitos sobre a posse de terra.
- Licenciamento Ambiental e competitividade das cadeias produtivas – desafios e propostas de maior previsibilidade legal.
O evento será encerrado com uma síntese dos debates, contando com a participação de juristas, representantes do setor produtivo e especialistas convidados.