Ação visa conscientizar sobre a preservação de imóveis urbanos e saúde pública
A Prefeitura de Cuiabá dá início, nesta segunda-feira (2), à campanha “Ordem Urbana: Terreno Limpo é Saúde e Segurança”, que faz parte do Programa Fiscaliza e Cuida. A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), marca a implementação da Lei Complementar nº 589/2025, regulamentada pelo Decreto nº 11.767/2026. Essa legislação estabelece novas diretrizes para a fiscalização e conservação de imóveis na cidade.
Durante um período de 60 dias, os fiscais da Sorp irão aplicar autos de infração sem penalidades financeiras, priorizando a orientação e a regularização voluntária dos proprietários. No entanto, em casos que apresentem risco imediato à saúde pública ou à segurança estrutural, poderão ser tomadas medidas cautelares conforme estabelece a legislação vigente.
A secretária municipal de Ordem Pública, Juliana Chiquito Palhares, enfatiza que a proposta busca equilibrar a responsabilidade individual com a proteção coletiva. “Os fiscais estarão focados na conscientização e na prevenção, além de alertar sobre as novas regras que devem ser seguidas por aqueles que não mantêm a limpeza dos terrenos e edificações”, afirmou.
“Um terreno limpo é essencial para a saúde e segurança da população. Estamos fortalecendo a fiscalização urbana com esta nova lei, mas também promovendo a conscientização. Cuidar do imóvel é cuidar da cidade”, complementou Juliana.
A nova Lei de Lotes Urbanos introduz um regime jurídico mais claro, que define parâmetros técnicos, prazos e procedimentos para aplicação das penalidades. Entre os aspectos abordados estão terrenos com vegetação alta, acumulação de resíduos, criadouros do mosquito da dengue e imóveis abandonados. “Quem seguir as diretrizes não terá problemas, mas aqueles que insistirem no abandono enfrentarão consequências”, acrescentou a secretária.
A Lei Complementar nº 589/2025 substitui a legislação anterior, instituída pela LC nº 004/1992, e estabelece uma abordagem mais moderna e técnica para a fiscalização. Uma das principais inovações é a adoção da Unidade Padrão Municipal (UPM) como referência para a aplicação de multas, além da criação do Cadastro Municipal de Imóveis Urbanos em Situação Irregular (CMISI), que será integrado aos sistemas tributários e eletrônicos do município, facilitando o controle de reincidência e o acompanhamento dos processos.
As novas regras também se aplicam a imóveis que não possuem calçadas adequadas, cercas ou muros, bem como terrenos com vegetação alta e acúmulo de lixo, além de residências abandonadas que estejam desocupadas por mais de dois anos e apresentem sinais de deterioração ou débitos repetidos de IPTU.
Imóveis que apresentem riscos estruturais, como fissuras, infiltrações ou comprometimento de elementos estruturais, também serão abrangidos pela nova legislação. A classificação do risco grave exigirá a apresentação de um laudo técnico.
No Centro Histórico, haverá um regime especial de fiscalização, que inclui comunicação com órgãos de preservação e a possibilidade de perda de benefícios fiscais enquanto as irregularidades não forem sanadas.
Outra inovação relevante é a regulamentação do uso de drones e tecnologias no processo de fiscalização. Imagens obtidas por drones ou satélites podem servir como base para a elaboração de autos de infração, tornando o trabalho mais ágil e eficiente.
O decreto estabelece prazos de regularização que variam de 30 a 90 dias, dependendo da gravidade da infração. A população pode denunciar terrenos com vegetação alta, acúmulo de lixo e imóveis abandonados por meio do sistema Web Denúncias, disponível no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br.
Os agentes de Regulação e Fiscalização participarão, nesta terça-feira (3), de um treinamento sobre a nova legislação, durante o Módulo de Atualização Normativa da Lei 589/2025, parte do Programa de Boas Práticas da Fiscalização (PROFISC). A capacitação, que ocorrerá no auditório da Secretaria de Ordem Pública, tem como objetivo atualizar os fiscais sobre as diretrizes da nova legislação, alinhar procedimentos e padronizar a atuação técnica, visando fortalecer a eficiência e a uniformidade das ações de fiscalização no município.