Iniciativa Legislativa para Valorização da Educação Infantil
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) criou a Câmara Setorial Temática (CST) intitulada “Cuidar e Educar: docência na educação infantil”. Com um prazo de 180 dias para elaborar um relatório, a decisão foi formalizada pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), através do Ato nº 008/2026, publicado no Diário Oficial no dia 23 de outubro.
Conforme Russi, a CST surge da necessidade de reafirmar, sob a luz da legislação educacional brasileira, que as práticas de cuidado e ensino nas instituições de educação infantil constituem um ato pedagógico indissociável. Para ele, reconhecer essa natureza é fundamental para garantir direitos e fortalecer as políticas públicas voltadas ao setor.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que a educação infantil é a primeira etapa da educação básica, tendo como objetivo promover o desenvolvimento integral da criança nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando o trabalho da família e da comunidade. Segundo o deputado, esse desenvolvimento é fruto da atuação de profissionais que planejam, executam e avaliam práticas pedagógicas, caracterizando, assim, a docência.
“As diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil ressaltam que cuidar e educar são dimensões indissociáveis, constituindo o eixo central do trabalho pedagógico com bebês e crianças pequenas. Toda ação de cuidado é, simultaneamente, uma ação educativa”, destacou Russi.
O deputado ainda enfatizou que a Base Nacional Comum Curricular reforça essa ideia ao definir direitos de aprendizagem como conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se, sendo assegurados pela mediação qualificada de profissionais que desempenham uma função pedagógica contínua.
De acordo com o presidente da ALMT, não existe cuidado neutro ou meramente assistencial. “Todo cuidado educa. Dessa forma, a câmara temática tem como meta analisar, discutir e propor soluções que garantam o reconhecimento da docência nas funções exercidas na educação infantil, a valorização profissional, o respeito às carreiras e aos direitos trabalhistas e previdenciários, além da superação de práticas que invisibilizam o trabalho pedagógico”, afirmou Russi.
O deputado também sublinhou que afirmar que quem cuida e educa é professora não é mera retórica, mas um fundamento legal, pedagógico e constitucional. A proposta visa assegurar tanto o direito das crianças a uma educação de qualidade quanto o pleno reconhecimento da função docente dos profissionais da educação infantil.
A criação da CST definiu a composição do colegiado: Joelson Fernandes do Amaral como presidente; Marcilene Moreira Santana do Amaral como relatora; Rosilene Soares da Costa como secretária; e os membros Fransueli Martelli Calcagnotto e Gabriela Ramos de Lima.