Decisão Judicial Garante a Manutenção da Loja
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu manter a loja Pezinho e Cia no Shopping Estação, localizado em Cuiabá, enquanto a ação que discute a renovação do contrato de locação ainda tramita na Justiça. O relator do caso, desembargador Dirceu dos Santos, ressaltou que, com as recentes alterações na legislação, o simples fato de entrar com uma ação renovatória não assegura automaticamente a permanência do locatário no imóvel. Para garantir a proteção do comércio, é necessária uma decisão judicial específica, evitando assim possíveis prejuízos.
O voto do desembargador indicou que a loja apresentou a existência de um contrato regular, com prazo determinado e pagamentos em dia. O magistrado também ressaltou o risco concreto de prejuízos caso a loja fosse forçada a desocupar o espaço antes da conclusão do julgamento. A Câmara avaliou que a retirada imediata da Pezinho e Cia poderia impactar seriamente o ponto comercial, ocasionando perdas que seriam difíceis de reparar, como a perda de clientela e a estrutura estabelecida ao longo do tempo.
Medida Protetiva e Equilíbrio Contratual
Para o colegiado, a concessão da liminar é uma medida adequada para preservar o resultado do processo e garantir condições mínimas para a continuidade da atividade econômica até que o pedido de renovação do contrato seja analisado de forma definitiva. Além disso, a decisão mantém, de forma provisória, o valor do aluguel nas mesmas condições estabelecidas no contrato vigente, até que uma prova técnica seja realizada para avaliar o valor de mercado.
O entendimento da Câmara de Direito Privado aponta que essa medida não só evita prejuízos imediatos, mas também busca manter o equilíbrio nas relações contratuais, permitindo a possibilidade de revisão do valor ao longo do processo. A decisão foi tomada por unanimidade, reafirmando a proteção ao Comércio local.