Implicações da Proposta de Emenda à Constituição
O deputado Dilmar Dal’Bosco, líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, expressou sua convicção de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa reconhecer a dívida do Executivo relacionada à Revisão Geral Anual (RGA) acumulada entre 2017 e 2022, não deverá ser aprovada. Segundo Dal’Bosco, a proposta carece de viabilidade jurídica e não apresenta efetividade para os servidores públicos estaduais.
A discussão sobre o tema ganhou força após o governo do Estado ter submetido uma proposta de reajuste inicial de 4,26%, que foi posteriormente elevado para 5,4%, em resposta à pressão das categorias. Contudo, esse percentual aprovado refere-se apenas à recomposição de 2025 e não abrange os percentuais que foram deixados de ser pagos nos anos anteriores, resultando em um débito que, conforme os representantes dos servidores, excede 19%.
O que é a Revisão Geral Anual (RGA)?
A Revisão Geral Anual é um mecanismo que visa a recomposição das perdas inflacionárias nos vencimentos dos servidores públicos. Em Mato Grosso, parte dessa recomposição não foi aplicada de maneira integral entre 2017 e 2022, ocasionando um acúmulo de perdas salariais. O tema voltou à tona com a recente aprovação do reajuste de 5,4%, que não contemplou as quantias atrasadas.
Frente a essa realidade, a deputada Janaina Riva apresentou uma PEC que tem como objetivo reconhecer oficialmente a dívida do Estado relacionada à RGA acumulada. A proposta pretende estabelecer uma base constitucional para abordar o passivo reivindicado pelos servidores.
Necessidade de Sustentação Jurídica
Em sua análise, Dilmar Dal’Bosco afirmou que a PEC carece de sustentação jurídica adequada. Segundo o parlamentar, a Assembleia Legislativa não possui a prerrogativa constitucional de conceder aumentos salariais ou de obrigar o Executivo a pagar valores retroativos através de emenda à Constituição estadual.
Dal’Bosco também enfatizou que a proposta gera expectativas infundadas, já que não haveria garantias de entrega concreta. Ele acredita que os deputados são conscientes de que a PEC não geraria efeitos práticos, o que justificaria sua rejeição nas comissões internas da Assembleia.
Dificuldades na Tramitação da Proposta
O líder do governo manifestou que a PEC deveria ter sido rejeitada na Comissão de Mérito, que é responsável pela análise da constitucionalidade e viabilidade das matérias propostas. Ele não vê possibilidades de avanço do texto, seja para discussão em plenário ou votação final.
A tramitação de uma PEC requer quórum qualificado e aprovação em dois turnos, o que torna ainda mais desafiador avançar com propostas que não possuem um consenso político ou respaldo técnico. Até o presente momento, não há indicações de mudança de posição da base governista sobre a questão.
Debate sobre a RGA Continua em Evidência
Apesar das resistências, a proposta mantém viva a discussão acerca das perdas salariais dos servidores na Assembleia Legislativa. O tema continua a ser monitorado por categorias do funcionalismo, enquanto o Legislativo analisa os limites legais que regem a política salarial do Executivo estadual.
Perguntas Frequentes
O que a PEC da RGA pretende reconhecer?
Ela tem como objetivo reconhecer a dívida do Estado em relação à RGA não paga entre 2017 e 2022.
Por que Dilmar Dal’Bosco se opõe à proposta?
Ele sustenta que a Assembleia não tem a prerrogativa de conceder aumentos salariais por meio de PEC.