Reflexões sobre a Interpretação Judicial
No cenário atual do Direito, as transformações muitas vezes não se originam de novas legislações, mas sim da maneira como juízes interpretam decisões anteriores. Essa questão foi central no primeiro dia do Congresso Internacional de Precedentes, realizado em Cuiabá, onde juristas se reuniram para refletir sobre a interseção entre tradição e inovação.
O evento, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), conta com a presença de renomados juristas do Brasil, Itália e Espanha. Os participantes debatem a formação e aplicação de precedentes judiciais com uma abordagem comparativa, além de explorar os efeitos da Inteligência Artificial no sistema judiciário. A programação do congresso, que se estende até o dia 3 de fevereiro, é voltada para magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados e acadêmicos que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre o tema.
Legalidade e Interpretação: Um Desafio Contemporâneo
No discurso inaugural, o professor doutor Francesco Viganò, vice-presidente do Tribunal Constitucional da Itália, abordou o tema “Princípio da legalidade, certeza do direito e precedentes judiciais”. Ele destacou os desafios teóricos e práticos que envolvem a interpretação judicial, enfatizando que a função do juiz vai além da mera aplicação da lei.
“Decidir casos concretos exige mais do que a simples aplicação da norma legal”, afirmou Viganò. Segundo ele, a tarefa de um juiz envolve uma interpretação cuidadosa, que deve sempre retornar ao texto legal. “Cada interpretação é uma escolha, mas não deve ser feita de maneira livre; ela precisa estar sempre vinculada ao texto da lei”, acrescentou.
Viganò também discutiu a importância da estabilidade nas decisões judiciais, que é crucial para que os cidadãos possam confiar no sistema de justiça. “Uma jurisprudência estável permite que as pessoas prevejam, de forma razoável, as consequências de suas ações”, afirmou ele, sublinhando a necessidade de respeito às decisões das cortes superiores, mesmo em sistemas de civil law, onde não há uma regra formal de vinculação aos precedentes.
A Construção de Precedentes e o Diálogo Necessário
O primeiro painel do congresso foi liderado pela juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná, professora doutora Simone Trento. Ela apresentou o tema “A construção de precedentes e seu diálogo com as distinções subsequentes”, e foi acompanhada pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e o promotor de Justiça René do Ó Souza, que participaram do debate.
Trento destacou que o sistema de precedentes é construído por meio de um diálogo contínuo entre decisões anteriores e casos que estão por vir. “As decisões judiciais servem como precedentes e, ao serem citadas em processos subsequentes, enriquecem o debate jurídico”, explicou. Ela enfatizou que o Brasil ainda está em um momento inicial de consolidação da cultura dos precedentes, afirmando que é essencial promover esse diálogo tanto entre juristas brasileiros quanto internacionais.
A juíza também ressaltou a importância do papel do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na facilitação desse intercâmbio. “É fundamental que o Tribunal ofereça os recursos necessários para promover essa conversa, essencial ao desenvolvimento do respeito aos precedentes no Brasil”, concluiu.