Proposta em Tramitação na Câmara Municipal
Um projeto de lei complementar que tramita na Câmara de Cuiabá propõe a classificação como maus-tratos a prática de deixar animais domésticos desacompanhados em residências por mais de 36 horas. Essa iniciativa é um passo significativo na proteção dos direitos dos animais e busca estabelecer diretrizes claras para a responsabilidade dos tutores.
A proposta altera a Lei Complementar nº 436/2017, que atualmente regula as políticas de proteção animal no município, mas não determina um prazo específico para caracterizar situações de abandono. Com a nova legislação, espera-se trazer maior clareza à fiscalização e coibir a negligência, onde os animais ficam sem cuidados essenciais, como alimentação e água.
De acordo com os argumentos apresentados pelo vereador Marcrean Santos (MDB), autor da proposta, a ausência prolongada do tutor expõe os pets a riscos à saúde e ao bem-estar, além de dificultar intervenções em casos de emergência. A estipulação do limite de 36 horas visa evitar interpretações ambíguas sobre o que constitui abandono.
Além disso, o projeto reorganiza dispositivos da legislação vigente, mantendo a previsão de que outras ações possam ser consideradas maus-tratos, desde que constatadas por autoridades competentes, como órgãos ambientais, sanitários ou policiais. Importante destacar que a proposta não cria novas penalidades nem amplia o rol de condutas já previstas na legislação, mas apenas promove um ajuste na redação vigente.
Até o momento, a iniciativa aguarda análise nas comissões permanentes da Câmara, antes de ser votada em plenário. Caso aprovada, a nova norma entrará em vigor a partir da data de sua publicação, reafirmando o compromisso de Cuiabá com a proteção animal e o combate ao abandono.