Deputado Levanta Questões sobre Contrato Polêmico
O deputado estadual Wilson Santos, do PSD, apresentou o Requerimento nº 9/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), visando obter esclarecimentos da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) a respeito da legalidade de um termo de colaboração firmado com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso (Ação Cultural). O contrato, que envolve R$ 10,6 milhões, destina-se à gestão do Museu de Arte de Mato Grosso (MAMT), localizado em Cuiabá.
O parlamentar em questão sublinha que informações recentes, amplamente divulgadas pela mídia, revelam que a entidade contratada apresenta condenação em segunda instância por delitos como corrupção, assédio moral e improbidade administrativa. Essas condenações incluem sanções que proíbem a organização de firmar contratos com o poder público, mesmo que o processo judicial ainda não tenha transitado em julgado. Essa realidade suscita questionamentos cruciais sobre a legalidade e moralidade da contratação, além de exigir um exame mais rigoroso dos critérios adotados pelo Governo do Estado.
“Como deputado estadual e responsável pela fiscalização dos atos do Executivo, é imprescindível entender os fundamentos jurídicos e administrativos dessa contratação. Precisamos assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira legal, ética e transparente, sem comprometer a continuidade das políticas culturais”, afirmou Wilson Santos, ressaltando ainda a preocupação com o elevado valor do contrato e a importância cultural do Museu de Arte de Mato Grosso.
Substituição de Licitação por Termo de Colaboração em Debate
Além das questões levantadas, o deputado questiona a decisão de substituir o processo licitatório por um termo de colaboração, sem a realização de uma competição ampla. Ele argumenta que os valores e o objeto da contratação permanecem alinhados aos do edital previamente publicado. Segundo ele, essa mudança pode comprometer princípios fundamentais como a isonomia, o interesse público e a transparência administrativa.
Dentre os esclarecimentos que Wilson Santos solicita à Secel, estão os fundamentos jurídicos e administrativos que sustentam a decisão de contratação, juntamente com os pareceres jurídicos que embasaram essa escolha. O deputado exige também cópias integrais das manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou de outros órgãos consultivos, além de informações sobre qualquer consulta prévia a entidades de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
Outro ponto levantado pelo parlamentar diz respeito aos critérios objetivos utilizados para a seleção da entidade contratada, assim como os mecanismos de controle, fiscalização e transparência para acompanhar a execução do termo de colaboração e a liberação dos recursos públicos. Isso inclui valores provenientes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que estão sendo direcionados para uma entidade com condenações judiciais confirmadas. O requerimento solicita que todas as respostas sejam acompanhadas de documentos comprobatórios.
Movimentações no Processo de Colaboração em 2025
No ano de 2025, o processo referente ao termo de colaboração para a gestão do Museu de Arte de Mato Grosso passou por sucessivas movimentações. Isso inclui o lançamento de um edital em junho, com o montante de R$ 10,6 milhões, e a suspensão provisória da assinatura do contrato em setembro, após a confirmação da condenação judicial da entidade vencedora. Do total de recursos previstos, aproximadamente R$ 3,1 milhões são oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, enquanto R$ 7,5 milhões correspondem a fundos próprios da Secel.