Esclarecimentos Sobre Contrato de Gestão do Museu
O deputado estadual Wilson Santos, membro do PSD, protocolou o Requerimento nº 9/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) com o objetivo de obter esclarecimentos da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) a respeito da legalidade do termo de colaboração firmado com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso (Ação Cultural). Este contrato, que totaliza R$ 10,6 milhões, destina-se à gestão do Museu de Arte de Mato Grosso (MAMT), localizado em Cuiabá.
Santos salienta que diversas reportagens veiculadas na mídia levantam preocupações sobre a entidade escolhida, que possui condenações em segunda instância por corrupção, assédio moral e improbidade administrativa. Tais sanções incluem a proibição de manutenção de contratos com o poder público, mesmo que o processo ainda não tenha transitado em julgado. Diante disso, o deputado questiona a legalidade e a moralidade da contratação, ressaltando a necessidade de um exame mais rigoroso dos critérios utilizados pelo governo estadual.
“Como parlamentar e responsável pela fiscalização dos atos do Executivo, é imperativo que compreendamos os fundamentos jurídicos e administrativos desta contratação. Precisamos assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de maneira legal, ética e transparente, sem comprometer as iniciativas culturais. O montante envolvido é significativo e a importância do Museu de Arte de Mato Grosso requer atenção especial”, afirmou Wilson Santos, expressando sua preocupação.
Outro ponto levantado pelo deputado refere-se à escolha de substituir o procedimento licitatório por um termo de colaboração, sem a realização de uma disputa ampla e competitiva. Para ele, tal decisão fere princípios fundamentais como a isonomia, o interesse público e a transparência administrativa, uma vez que os valores e o escopo do contrato continuam a ser iguais aos do edital previamente publicado.
Pontos de Interrogação Sobre a Contratação
Entre os esclarecimentos que Santos solicita à Secel, estão o fundamento jurídico e administrativo da contratação e os pareceres que respaldaram a decisão. Ele pede também a inclusão de cópias integrais das manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou de outros órgãos consultivos que tenham assessorado o processo. Além disso, o deputado requer informações sobre eventuais consultas a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MPMT).
O parlamentar ainda questiona acerca dos critérios objetivos que levaram à escolha da entidade, bem como os mecanismos de controle e fiscalização implementados para acompanhar a execução do termo de colaboração. Ele ressalta a importância de garantir a transparência na liberação de recursos públicos, principalmente os provenientes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que favorecem uma entidade já condenada judicialmente. Todas as respostas devem ser acompanhadas por documentos comprobatórios, conforme estipulado no requerimento.
No ano passado, o processo referente ao termo de colaboração para gerir o Museu de Arte de Mato Grosso passou por várias etapas, incluindo a publicação de um edital em junho, no total de R$ 10,6 milhões, e a suspensão temporária da assinatura do contrato em setembro, após a confirmação da condenação judicial da entidade selecionada. Dos recursos alocados, aproximadamente R$ 3,1 milhões são provenientes da Política Nacional Aldir Blanc, enquanto R$ 7,5 milhões são recursos próprios da Secel.