Esclarecimentos sobre o Contrato de Gestão Cultural
O deputado estadual Wilson Santos, filiado ao PSD, protocolou o Requerimento nº 9/2026 na Assembleia Legislativa, solicitando informações à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) sobre a validade do termo de colaboração assinado com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso (Ação Cultural). Este contrato, que soma um total de R$ 10,6 milhões, tem como objetivo a gestão do Museu de Arte de Mato Grosso (MAMT), localizado em Cuiabá.
Wilson destaca que a imprensa tem amplamente noticiado que a associação contratada possui condenação em segunda instância por crimes como corrupção e improbidade administrativa. As sanções impostas incluem a proibição de firmar novos contratos com a administração pública, mesmo que o processo ainda não tenha sido finalizado.
Para o parlamentar, essa situação traz à tona questionamentos críticos sobre a legalidade e a moralidade dessa contratação. Ele alega que é essencial que haja uma análise mais rigorosa dos critérios utilizados pelo Governo do Estado na definição dessa parceria. ‘Como deputado e fiscalizador das ações do Executivo, precisamos entender os fundamentos jurídicos e administrativos que sustentam essa contratação, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de maneira legal e transparente’, afirmou Wilson Santos.
Além disso, o deputado expressou preocupação com o alto valor envolvido e com a importância cultural do MAMT. ‘Essa parceria levanta questões sobre a utilização de dinheiro público em projetos que são de relevância para a cultura local’, completou.
Disputa Licitatória e Princípios Administrativos
Wilson Santos critica também a decisão de substituir o procedimento licitatório por um termo de colaboração, sem promover uma competição ampla e justa. Ele observa que o valor e o objeto da contratação mantiveram-se os mesmos do edital previamente publicado, o que, em sua visão, pode ferir princípios fundamentais como a isonomia e a transparência administrativa.
Entre os esclarecimentos requeridos à Secel, o deputado solicita informações sobre os fundamentos jurídicos que embasaram a contratação, bem como os pareceres jurídicos que respaldam a decisão. Ele pede ainda que sejam enviados todos os documentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou de outros órgãos consultivos relacionados ao assunto, além de eventuais consultas a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MPMT).
Wilson também exige dados sobre os critérios utilizados para a seleção da entidade, além dos mecanismos de controle e fiscalização implementados para garantir a execução do termo de colaboração e a liberação dos recursos públicos. Esse acompanhamento inclui valores que vêm da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que, de acordo com o parlamentar, não deveriam ser direcionados a uma entidade já condenada judicialmente.
Por fim, o deputado requer que todas as respostas ao requerimento sejam acompanhadas de documentos comprobatórios, garantindo a transparência no uso dos recursos públicos.
Em 2025, a trajetória do termo de colaboração para a gestão do MAMT passou por diversas mudanças. O edital foi lançado em junho, com o valor de R$ 10,6 milhões, mas a assinatura do contrato foi suspensa em setembro, após a confirmação da condenação judicial da entidade vencedora.
Dos recursos previstos, cerca de R$ 3,1 milhões são provenientes da Política Nacional Aldir Blanc, enquanto R$ 7,5 milhões são de recursos próprios da Secel, o que torna ainda mais relevante o exame detalhado da legalidade e da ética envolvidas nesta contratação.