Alerta do Fórum de Direitos Humanos e da Terra
O Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT) manifestou, em nota pública, sua preocupação com a situação do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (PPDDH-MT). Atualmente, mais de 40 defensores e defensoras estão sob a proteção do programa, que corre o risco de sofrer interrupções devido a uma decisão judicial que suspendeu o processo de seleção de uma nova instituição executora. Essa decisão foi proferida em um mandado de segurança, o de número 1000097-74.2026.8.11.0006, que apontou irregularidades no certame realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC).
A suspensão do processo gera um clima de insegurança, colocando em risco a continuidade das medidas essenciais de proteção a esses defensores, que enfrentam ameaças constantes em razão de suas atividades em defesa dos direitos humanos e da terra. Assim, o Fórum ressalta a urgência de ações por parte do Governo do Estado, exigindo mais transparência e responsabilidade durante esse período crítico.
Demandas por Transparência e Responsabilidade
O FDHT enfatiza que não deve haver descontinuidade no PPDDH-MT, que é vital para a proteção da vida e da integridade física e psicológica dos defensores. A nota destaca que a responsabilidade de garantir a segurança dessas pessoas é uma obrigação do Estado, e qualquer interrupção nos serviços de proteção representa uma séria violação dos compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
Essa situação é resultado do não cumprimento por parte do Governo do Estado de um acordo firmado com o Ministério Público do Estado (MPE), que tinha como objetivo a implementação de programas de proteção. O acordo, registrado nos Autos nº 21992-62.2010.811.0041, estabelecia que o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o FDHT deveriam participar ativamente na fiscalização e implementação das políticas de proteção. Contudo, segundo o Fórum, esse compromisso não tem sido respeitado, isolando as entidades de seus papéis fundamentais.
Mobilização e Vigilância
O FDHT se compromete a continuar monitorando de perto as desenvolvimentos relacionados a essa questão, reafirmando sua missão de defesa intransigente dos direitos humanos e da dignidade. Nesse contexto, o Fórum convoca órgãos de fiscalização, como a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado, a atuarem de maneira vigilante e eficaz, garantindo que essa política pública fundamental não seja negligenciada.
O momento exige ação imediata e comprometimento do Estado para que a proteção de defensores e defensoras não seja apenas um compromisso no papel, mas uma realidade efetiva, capaz de garantir a segurança e a continuidade do trabalho essencial que esses indivíduos realizam em prol da justiça e da democracia no Brasil.
Cuiabá – MT, 22 de janeiro de 2026.