RGA de Mato Grosso em Comparativo com o Governo Federal
Entre 2022 e 2026, o Estado de Mato Grosso acumulou uma Revisão Geral Anual (RGA) de 29,43% para seus servidores públicos, enquanto o Governo Federal concedeu um total de 24,75% no mesmo período. Isso significa que os servidores estaduais receberam uma recomposição salarial 4,68% superior em comparação com suas contrapartes federais. A política de concessão de RGA em Mato Grosso tem sido consistente, com aumentos anuais garantidos entre 2022 e 2026.
No levantamento dos dados, nota-se que em 2022, Mato Grosso disponibilizou um aumento de 7% de RGA, enquanto os servidores da União não receberam qualquer reajuste naquele ano. Em 2023, a RGA no Estado foi de 5,79%, mas o Governo Federal, por sua vez, apresentou uma revisão de 9%. Já em 2024, embora o Governo Federal não tenha concedido RGA, os servidores de Mato Grosso obtiveram uma recomposição de 4,62%, e em 2025, a RGA foi de 4,83% em Mato Grosso, enquanto a União ofereceu 9% novamente.
Para o ano de 2026, as previsões indicam uma RGA de 4,26% para os servidores estaduais, contrastando com uma expectativa de 5% do Governo Federal.
Restrições Legais Sobre Reajustes
É importante destacar que, apesar do compromisso do Governo de Mato Grosso em conceder RGA, existe uma restrição legal que impede qualquer tipo de reajuste ou revisão salarial referente aos anos de 2020 e 2021. Essa limitação decorre da Lei Federal 173/2020, que foi implementada durante a pandemia de Covid-19 e proíbe ajustes salariais nesse período. Segundo a legislação, os estados estão impedidos de conceder recomposições, conforme o inciso 1 do artigo 8 da Lei 173/2020. O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou a constitucionalidade dessa norma.
Além disso, em 2019, o Tribunal de Contas do Estado já havia vetado a concessão de RGA, apontando que as despesas do Estado estavam acima do limite legal estabelecido pelas Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) Federal e Estadual, que estipulam um teto de 49%. Naquela ocasião, a despesa atingiu 56,5%, o que impossibilitou novos reajustes.
A questão da RGA é um tema delicado e relevante no âmbito da administração pública, refletindo não apenas sobre a valorização dos servidores, mas também sobre a saúde financeira dos estados e da União. O acompanhamento das concessões e limites impostos revela o desafio enfrentado por gestores públicos na busca por equilíbrio fiscal enquanto tentam garantir direitos trabalhistas. Assim, o cenário salarial continua a ser um ponto de discussão importante nas esferas política e econômica do país.