Medida Urgente para a Saúde Pública
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso emitiu uma forte recomendação para que a Prefeitura de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública iniciem, dentro de um prazo de 60 dias, um concurso público destinado ao preenchimento de vagas permanentes nas unidades de saúde da cidade. Essa ação foi formalizada em uma notificação divulgada na última sexta-feira (16 de janeiro), pela 7ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na tutela coletiva da saúde. A recomendação é parte de um procedimento administrativo que acompanha o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi estabelecido após a intervenção do Estado na saúde do município.
A recomendação é direcionada especificamente ao prefeito Abilio Brunini (PL) e ao diretor-geral da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Israel Silveira Paniagio. O objetivo principal é substituir as contratações temporárias por vínculos efetivos, em conformidade com o que foi acordado no TAC, que já possui homologação judicial. O Ministério Público enfatiza que a repetição de processos seletivos simplificados, sem a realização de concursos públicos, prejudica a regularização da força de trabalho nas unidades de saúde da capital.
No documento, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressalta a importância do concurso público como a norma estabelecida pela Constituição para que se ingresse em cargos públicos. Ele alerta que as contratações temporárias devem ser uma medida tomada somente em circunstâncias excepcionais. “A contratação temporária de pessoal deve ser considerada uma medida excepcional e transitória, que somente pode ser utilizada para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo ser uma prática constante na gestão de recursos humanos”, afirma.
A Urgência da Regularização na Saúde
O Ministério Público também enfatiza que já existe uma decisão judicial que determina a formalização de empregos públicos na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, assim como a necessidade de realização de concursos para o provimento dos cargos. No entanto, até o presente momento, não foram tomados passos concretos para efetivar o concurso, como a formação de uma comissão organizadora, a definição de um cronograma, a contratação de uma banca organizadora ou a publicação do edital.
Ao fundamentar essa recomendação, Milton Mattos da Silveira Neto destaca que a estabilidade e a profissionalização dos servidores são essenciais para garantir a qualidade no atendimento à população. “A estabilidade, a qualificação e a profissionalização da força de trabalho são elementos cruciais para a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços públicos de saúde, especialmente nas unidades hospitalares que atendem casos de média e alta complexidade”, enfatiza.
O promotor também adverte que a falta de resposta à recomendação será interpretada como uma recusa ao cumprimento da medida, o que pode resultar em ações judiciais por parte do Ministério Público para garantir que as devidas medidas sejam implementadas.