Recomendação do MP e Contexto da Contratação
Nesta sexta-feira (16), o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) fez uma recomendação à Prefeitura de Cuiabá, solicitando a implementação de um concurso público para cargos permanentes nas unidades de saúde geridas pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). O prazo estipulado para que a administração municipal tome as devidas providências é de 60 dias.
A notificação foi enviada ao prefeito Abilio Brunini (PL) e ao diretor-geral da ECSP, Israel Silveira Paniagio. Essa ação ocorre em resposta a um anúncio feito por Abilio através de uma caixinha de perguntas nas redes sociais, onde ele divulgou a abertura de vagas para médicos pediatras. O MPMT considerou que essa prática fere as diretrizes que regulam as contratações no setor público.
Situação Legal e Ação do Ministério Público
O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto destacou que existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a prefeitura e o MPMT, que exige a realização de concursos públicos para as contratações, além de impor restrições à admissão de funcionários temporários. O TAC também proíbe a contratação de novos funcionários sem justificativa e sem a realização de um processo seletivo, abrangendo tanto a administração direta quanto a indireta, o que inclui a ECSP.
Além do TAC, o promotor chamou a atenção para uma decisão judicial resultante de uma Ação Civil Pública do MPMT, que determina a formalização das vagas públicas na Empresa Cuiabana e a realização de concursos para suprir as necessidades das unidades de saúde.
Contratações Temporárias e a Estrutura da Saúde Municipal
Na recomendação, o Ministério Público enfatiza que a contratação temporária deve ser uma exceção, utilizada apenas em casos emergenciais e que representem um interesse público relevante. O promotor adverte que o uso frequente de processos seletivos simplificados, sem a abertura efetiva do concurso previsto, pode comprometer as diretrizes do TAC e prejudicar a estrutura de trabalho na saúde municipal.
Resposta da Prefeitura de Cuiabá
Por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a Prefeitura de Cuiabá confirmou que recebeu a recomendação do MPMT. A gestão municipal se comprometeu a analisar detalhadamente todas as orientações apresentadas. Além disso, informou que, através da ECSP, serão realizados estudos técnicos e administrativos para avaliar a viabilidade das medidas sugeridas, sempre respeitando os trâmites legais.