Questionamentos Sobre o Processo de Votação
A recente aprovação do projeto que altera as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Cuiabá continua gerando polêmica no Legislativo municipal. O vereador Daniel Monteiro, do Republicanos, sugeriu que a matéria seja contestada judicialmente através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), argumentando que o processo de votação apresentou irregularidades e pode ter impactos significativos na estrutura tributária da cidade.
Monteiro destacou que, apesar de o projeto já estar considerado “consumado” do ponto de vista legislativo, ele possui fragilidades que precisam ser analisadas. O parlamentar enfatizou que apenas 12 vereadores participaram da votação a favor da proposta, enquanto 11 estavam ausentes por diferentes motivos, incluindo viagens e procedimentos cirúrgicos. Como forma de protesto, ele e outros colegas, como Dídimo Vovô do PSB, deixaram o plenário durante a votação que ocorreu no último dia 19 de dezembro.
“Esse projeto foi aprovado em regime de urgência, no último dia de sessão, para aumentar a arrecadação de uma prefeitura que já enfrenta um déficit previsto para 2026. Uma proposta tão importante foi aprovada praticamente sem a participação de metade da Câmara. Existem mais do que razões para que esta proposta seja questionada”, afirmou Daniel durante sua participação no Programa A Notícia de Frente, da TV Vila Real (10.1). De acordo com ele, é responsabilidade do Ministério Público intervir judicialmente, ou dos presidentes de partidos, que possuem a prerrogativa de contestar a constitucionalidade da medida”, complementou.
O Que Muda com o Novo Projeto
As novas diretrizes, aprovadas, trazem alterações no Código Tributário Municipal e estabelecem novas normas para a fiscalização e cobrança do ISSQN. Entre as mudanças mais significativas está a exigência de emissão de nota fiscal para pagamentos via meios eletrônicos, como Pix e cartões, o que possibilitará à Prefeitura um acesso mais direto ao faturamento dos prestadores de serviços e minimizará divergências na base de cálculo do imposto.
Além disso, a proposta determina que serviços avulsos sejam taxados pela alíquota máxima definida em lei e endurece as regras relativas a cadastros, multas e penalidades. Na área da construção civil, o impacto é considerado direto: o ISS passará a ser calculado levando em conta o maior valor entre o custo declarado da obra e o valor estimado pela Planta de Valores Genéricos do município. Isso significa que, se o valor informado pelo contribuinte for inferior ao parâmetro municipal, haverá a possibilidade de um aumento no imposto a ser pago. Também foi instituído o Identificador de Obra Municipal, que será requerido para obras e para a liberação do Habite-se.
Essas alterações que implicam na criação ou aumento de tributos entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Prefeito Responde às Críticas
Em meio às críticas, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, refutou a ideia de que houve um aumento na alíquota do ISS. Ele argumentou que o imposto permanece fixado em 5%, valor que tem se mantido ao longo dos anos na capital. “Não houve aumento do ISS. O que ocorria era um incentivo, um desconto de 3% para algumas regiões. Com o fim deste incentivo, voltamos à taxa real, que é 5%”, esclareceu.
Abilio também ressaltou que a principal mudança foi a redistribuição do incentivo fiscal, que antes beneficiava empresas do Distrito Industrial e agora será direcionado ao Centro Histórico, com o objetivo de revitalizar a área. “O incentivo fiscal não é perpétuo. Ele tinha um prazo no Distrito Industrial que expirou. Agora, estamos realocando esses benefícios para o Centro Histórico, para atrair empresas e serviços para uma região que ficou esquecida por muito tempo”, explicou.
A gestão municipal defende que suas ações estão de acordo com a Lei Complementar nº 157/2016, que estipula que incentivos fiscais são instrumentos temporários e geograficamente direcionados. Para a Prefeitura, não houve aumento das alíquotas, mas sim o término de benefícios em áreas já consolidadas e a implementação de estímulos em regiões que requerem desenvolvimento.
No entanto, alguns vereadores que são críticos à atual gestão acreditam que o conjunto de mudanças resulta em um aumento indireto da carga tributária e que a maneira apressada de aprovação da matéria pode abrir espaço para contestações judiciais. O debate agora se desloca do ambiente legislativo para os tribunais.