Nova Regulamentação Oferece Oportunidades ao Setor de Etanol
O Governo de Mato Grosso divulgou o Decreto nº 1.797, que estabelece novas diretrizes para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas indústrias produtoras de etanol. Este decreto é uma atualização das normas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), buscando uma maior eficiência e organização no setor.
Com a nova regulamentação, as indústrias que se enquadram em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) agora têm autorização formal para utilizar créditos outorgados que foram previamente aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat). Esses créditos são exclusivamente destinados à produção de etanol anidro combustível.
O decreto também especifica as formas de utilização dos créditos, permitindo que sejam utilizados para a dedução do ICMS devido em outras operações do próprio estabelecimento, para transferência entre unidades do mesmo grupo econômico, ou ainda para outros estabelecimentos do setor. Além disso, os créditos podem ser aplicados como forma de pagamento na aquisição de máquinas, equipamentos e bens que visem à ampliação ou modernização das indústrias em Mato Grosso.
De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, essa regulamentação não apenas organiza a utilização dos créditos, mas também proporciona maior segurança jurídica aos contribuintes. A norma estabelece critérios, condições e limites tanto individuais quanto globais, os quais serão definidos em normas complementares que serão elaboradas pela própria Sefaz.
O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou a importância do decreto. Ele enfatizou que a nova regra consolida um modelo de incentivo voltado para o desenvolvimento econômico, mantendo sempre o compromisso com a responsabilidade fiscal. “Estamos organizando e dando transparência ao uso dos créditos de ICMS ligados à produção de etanol. A regra permite que o incentivo cumpra seu papel de estimular investimentos, modernização industrial e geração de empregos, mas com limites claros e acompanhamento permanente para garantir equilíbrio fiscal”, afirmou Gallo.
Além disso, a norma permite que a utilização dos créditos seja estendida a estabelecimentos destinatários, respeitando as mesmas regras, o que fortalece ainda mais a integração da cadeia produtiva. Essa abordagem cria um ambiente mais atrativo para novos investimentos no setor bioenergético, promovendo assim um ciclo de crescimento e inovação.