Apelação ao Supremo Tribunal Federal
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) visando reverter a condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O objetivo dos advogados é que o caso, que já passou pela Primeira Turma, seja levado ao plenário da Corte, onde todos os ministros poderão deliberar sobre o assunto.
Vale lembrar que a sentença já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso, e Bolsonaro está cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 25 de novembro do ano passado. Apesar disso, a defesa decidiu recorrer e pedir uma “retratação” sobre o fim da ação, embora a expectativa entre os ministros do STF seja de que essa nova solicitação não seja acatada.
Os advogados de Bolsonaro argumentam que o ministro Alexandre de Moraes decretou o trânsito em julgado sem esperar o prazo para os chamados “embargos infringentes”, que permitem questionar decisões que não foram unânimes. Entretanto, a jurisprudência do STF considera esse tipo de recurso aplicável apenas em casos de divergências, o que não se aplica à condenação de Bolsonaro, uma vez que apenas o ministro Luiz Fux votou a favor do ex-presidente. Assim, Moraes decretou o fim do processo antes do prazo para a apresentação dos embargos infringentes.
Se não houver uma reconsideração quanto a esse aspecto, a defesa solicita que Moraes encaminhe o recurso ao plenário do STF, a fim de que o colegiado declare a “nulidade da ação penal” e absolva Bolsonaro. O pedido defende que prevaleça o entendimento do ministro Fux, que se posicionou de forma divergente durante o julgamento.
No pedido, os advogados declaram: “Requer-se seja provido o presente recurso, reformando-se a decisão para que ao final sejam conhecidos e providos os embargos infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, seja o ora agravante Jair Messias Bolsonaro também absolvido das imputações”.
Além disso, a defesa argumenta que o STF deve atualizar seu entendimento sobre os embargos infringentes, que, segundo eles, só devem ser admitidos quando há mais de uma divergência em julgamentos realizados pelas turmas do tribunal.
É importante ressaltar que a Corte já havia entendido que era possível a prisão após o julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado. Os advogados de Bolsonaro acreditam que o caso atual também exige uma evolução no precedente estabelecido sobre os embargos infringentes.
Bolsonaro é considerado parte fundamental do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe. Além dele, outros ex-integrantes do governo cumprindo pena incluem os ex-ministros Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres, assim como o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. O ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, encontra-se fora do Brasil e é alvo de mandados de prisão.
Todos foram condenados por crimes relacionados à organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ramagem, no entanto, foi condenado apenas pelos três primeiros crimes, enquanto as demais acusões contra ele foram suspensas.