Medidas Protetivas para o Contribuinte
A Prefeitura de Cuiabá, por meio do Decreto nº 11.665/2025, publicado na Gazeta Municipal em 30 de dezembro, anunciou novas diretrizes para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no exercício de 2026. O prefeito Abilio Brunini estabeleceu um limite máximo de aumento de 20% no valor do imposto, em relação ao ano anterior, o que significa que muitos imóveis poderão ter reajustes inferiores, permanecer estáveis ou até registrar queda no valor do imposto, dependendo de suas características e localização.
Essa proteção ao contribuinte é uma preocupação importante da administração municipal. Se o cálculo técnico indicar um aumento superior a 20%, um desconto automático será aplicado, ajustando o valor final do IPTU ao teto estabelecido. Esse desconto será mantido desde que o contribuinte quite integralmente o imposto até 31 de dezembro de 2026.
Além disso, os boletos do IPTU serão totalmente digitais, com previsão de disponibilização a partir de março, facilitando o acesso e a gestão do imposto pelos cidadãos.
Oportunidades de Economia no IPTU
Outra novidade são os programas que permitem aos contribuintes acumular descontos adicionais no IPTU. Um deles é o Programa Nota Cuiabana Premiada, que recompensa os cidadãos pela solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com CPF. Os créditos fiscais acumulados, que variam de até 30% para pessoas físicas, 15% para condomínios e 10% para pessoas jurídicas, podem ser utilizados para abater até 30% do valor total do IPTU do imóvel indicado, independente de estar em nome do CPF do titular.
Outro programa, intitulado IPTU Sustentável, oferece descontos diretos para imóveis que adotam práticas ambientais. Cada medida comprovada garante 2,5% de desconto no IPTU, com possibilidade de atingir até 25% de redução total (com até 10 medidas). Para que os descontos sejam aplicados no mesmo ano, os processos devem ser protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES) em até 30 dias após o vencimento da cota única do IPTU.
Importância da Atualização do Valor Venal
É importante ressaltar que a atualização do valor venal dos imóveis em Cuiabá é determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conforme a resolução normativa 31/2012, que exige que os municípios realizem essa atualização anualmente. Em Cuiabá, o valor venal permaneceu inalterado desde 2010, um período em que a cidade passou por diversas transformações significativas, como a realização da Copa do Mundo de 2014 e investimentos em infraestrutura e expansão dos serviços de água e esgoto.
Com um boom imobiliário marcante, surgiram diversos empreendimentos de médio e alto padrão na cidade. A implementação destas medidas foi resultado de um diálogo com a Câmara Municipal e de uma comissão técnica que envolveu diversas entidades, incluindo PGM, secretarias municipais, CREA-MT, Sinduscon, Secovi, CDL, AccCuiabá e Abih-MT.
Importância do IPTU para a Cidade
O IPTU, junto com o ITBI, ISSQN e taxas, é fundamental para a receita própria do município, sendo essencial para o financiamento de áreas como educação, saúde e infraestrutura. Assim, a atualização e a implementação de medidas que visam proteger o contribuinte e oferecer vantagens são passos significativos para o desenvolvimento de Cuiabá.