Transformações Fiscais no Setor Agrícola
A reforma tributária, que está em andamento no Brasil, traz consigo a promessa de uma profunda mudança na estrutura fiscal do agronegócio. A introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em 2026, visa implementar um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Essa transição tem como objetivo aumentar a competitividade do setor no cenário internacional, mas exige uma reestruturação estratégica por parte de todos os envolvidos na cadeia produtiva.
Rafael Pandolfo, sócio-fundador do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados, destaca que uma das alterações mais significativas será a desoneração das exportações, que promete ressarcir créditos acumulados em até 60 dias. Insumos fundamentais, como agrotóxicos, e produtos agrícolas, incluindo ovos e frutas, poderão ter suas alíquotas reduzidas em até 100%, contribuindo para a competitividade do setor. O mesmo tratamento deve ser aplicado ao modelo cooperativista e à agricultura familiar.
Desafios e Oportunidades na Nova Configuração
Outro aspecto relevante da reforma é a implementação do mecanismo de split payment, que reterá o imposto na fonte em diversas operações. Essa mudança pode impactar o fluxo de caixa das empresas, que tradicionalmente utilizavam esse recurso para gerir seus tributos.
O advogado tributarista ressalta que os desafios logísticos decorrentes da nova “tributação no destino” alteram a dinâmica da guerra fiscal, colocando o foco nos consumidores em potencial, e não nas localidades para instalação das operações. Além disso, contratos essenciais, como arrendamentos, deverão se adequar a esses novos tributos, o que pode aumentar significativamente os custos operacionais.
A Batalha Tributária e a Necessidade de Adaptação
Contudo, Pandolfo alerta que a reforma do consumo representa apenas uma parte da batalha tributária que o agronegócio enfrenta. Paralelamente, a reforma da tributação sobre a renda avança no Congresso, com foco nas estruturas de capital, o que pode levar à tributação de dividendos e investimentos estratégicos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Esses fatores elevam a pressão sobre um setor que já se encontra em um cenário de baixo crescimento econômico. A implementação do IVA dual tem o potencial de eliminar milhares de legislações sobre ICMS e ISSQN em todo o país, mas também cria uma corrida contra o tempo para que as empresas ajustem seus processos, contratos e estruturas societárias, garantindo assim sua competitividade tanto no mercado interno quanto no externo.
Uma Nova Era de Competitividade no Agronegócio
É crucial que cada produtor se adapte a esta nova realidade. A transição para o IVA envolve uma gestão eficiente nos âmbitos fiscal, operacional e tecnológico. Ao mesmo tempo, é necessário readequar estratégias para otimização da reforma da renda, o que inclui repensar a estrutura de capital, a distribuição de receitas e as formas de investimento.
Para Pandolfo, a situação fiscal do Brasil é alarmante, pois o país possui uma carga tributária elevada para uma economia em desenvolvimento. O governo arrecada cerca de um terço do PIB, mas a pequena dimensão da economia resulta em um volume de arrecadação insuficiente para atender às demandas sociais. Em suma, o Brasil tributa em excesso e arrecada pouco, criando um cenário onde há constantes conflitos entre o fisco e os contribuintes, evidentes em disputas jurídicas que permeiam cada detalhe desse complexo sistema tributário.