Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou um novo pedido do advogado Edmilson Paranhos de Magalhães Filho, que tentava comprovar a necessidade de perícia em documentos públicos utilizados em uma ação de improbidade administrativa. Edmilson é um dos réus em um caso que busca o ressarcimento de R$ 8,462 milhões aos cofres públicos, decorrente de supostas irregularidades em um contrato celebrado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) com o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde (IPAS). Este instituto é responsável pela gestão do Hospital Metropolitano de Várzea Grande.
Além de Edmilson, o ex-secretário estadual de Saúde, Pedro Henry, e o próprio instituto também são alvos da ação. A decisão do Tribunal, que foi unânime, foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, sendo acompanhada pelo relator Márcio Vidal.
Embargos de Declaração e Justificativas
Na tentativa de impedir o avanço do processo, o advogado interpôs embargos de declaração contra uma decisão anterior do colegiado, reforçando a necessidade de uma perícia técnica. De acordo com Edmilson, essa medida é fundamental para demonstrar a falta de dolo na utilização dos recursos públicos e assegurar o direito à ampla defesa.
No entanto, o relator, Márcio Vidal, explicou que o recurso não apresentou qualquer erro, omissão ou contradição na decisão anterior, que são os únicos argumentos cabíveis para esse tipo de apelação judicial. Vidal reiterou que a Corte já analisou de forma minuciosa todos os argumentos apresentados pela defesa e concluiu que a perícia solicitada seria desnecessária e meramente protelatória.
O relator também destacou que a fundamentação da decisão está respaldada em precedentes dos tribunais superiores. “O que se observa é apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento”, enfatizou o desembargador. Ele ainda complementou que o advogado está tentando reabrir uma discussão que já foi encerrada, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.
Perspectivas Futuras
A negativa do TJMT levanta questões sobre os próximos passos de Edmilson e como a defesa poderá proceder diante da rejeição da perícia. A decisão do tribunal pode ser considerada um marco em casos semelhantes que envolvem a análise de documentação pública e a possibilidade de reexame de provas. O desfecho desta ação pode estabelecer precedentes sobre como os tribunais tratam a necessidade da perícia em processos de improbidade administrativa, o que pode gerar repercussões para futuras defesas em situações análogas.