Oportunidade de Regularização Fiscal
A Prefeitura de Cuiabá decidiu prorrogar até o dia 16 de janeiro de 2026 o programa de renegociação de débitos municipais, que foi lançado no final do ano passado. A prorrogação se deu após a resposta acima do esperado da população, com uma demanda intensa registrada na última terça-feira, quando aproximadamente 700 senhas foram distribuídas para atendimento. Com isso, os contribuintes têm mais um período para buscar a regularização de suas pendências fiscais.
Iniciado em 30 de outubro de 2025, o programa de renegociação se manterá aberto no início de 2026, em resposta ao número elevado de contribuintes que procuraram ajustar suas dívidas logo após o período festivo de fim de ano. Vale lembrar que o programa permite que tanto cidadãos quanto empresas quitem ou parcelem débitos vencidos até dezembro de 2024, abrangendo tributos municipais e multas administrativas com bônus significativos em relação a juros e encargos legais.
Desde o lançamento da iniciativa, mais de 135 mil acordos foram formalizados, resultando em um total de aproximadamente R$ 116 milhões em valores renegociados. Deste montante, cerca de R$ 25 milhões já foram efetivamente direcionados aos cofres da cidade. Esta quantia expressiva demonstra a efetividade do programa em auxiliar os contribuintes a regularizarem suas situações fiscais.
Os interessados que ainda não aproveitaram esta oportunidade podem se dirigir à sede da Procuradoria Geral do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, no Centro, em horário das 8h às 18h. Além disso, o atendimento também pode ser realizado online, através do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou pelo Portal Refis Online.
Descontos e Condições de Pagamento
No contexto do Mutirão Fiscal, os contribuintes que possuem dívidas em atraso podem regularizar suas pendências com descontos que chegam até 95% em juros e multas. Essa redução é aplicável a débitos lançados até o final de 2024, englobando IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), entre outros tributos.
Para obter o desconto máximo de 95% nas dívidas tributárias acumuladas de anos anteriores, o contribuinte deverá ter quitado o IPTU de 2025 à vista. Para aqueles que optarem por quitar as dívidas de anos anteriores nesta fase do mutirão fiscal, independentemente do pagamento do IPTU, o desconto máximo será de 80%. Já os que preferirem parcelar suas dívidas em até 12 vezes terão um desconto de 60% em juros e multas, enquanto para parcelamentos de 13 a 24 vezes, o desconto será de 30%.
Condições para Multas Ambientais e de Trânsito
As multas relacionadas a questões ambientais, de trânsito e vinculadas ao Procon, o órgão de defesa do consumidor, também poderão ser regularizadas com condições especiais. Para pagamentos à vista, os contribuintes terão direito a 50% de desconto em juros e multas. No caso de parcelamento em até 12 vezes, o desconto será de 35%, e de 13 a 24 parcelas, o desconto cai para 20%. Para aqueles que optarem pelo parcelamento de 25 a 48 vezes, o desconto será de 10%.
Valores Mínimos das Parcelas
É importante destacar que existem valores mínimos estabelecidos para o parcelamento, que são de R$ 80,00 para Pessoas Físicas e Microempreendedores Individuais, R$ 150,00 para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e R$ 300,00 para Pessoas Jurídicas. Essa estrutura visa facilitar o acesso à regularização fiscal para diversos perfis de contribuintes, garantindo que um maior número de cidadãos possa aproveitar os benefícios do programa.