Novas Diretrizes para a Educação Especial no Brasil
No mês de outubro de 2025, o Governo Federal lançou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei), dando uma nova roupagem às diretrizes para o atendimento educacional de estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação. A publicação do decreto nº 12.686/2025, que ocorreu em 9 de dezembro, visa sistematizar os papéis dos diferentes entes federativos e otimizar o uso de recursos na educação inclusiva.
A Pneei não surge do zero. Ela atualiza e consolida orientações que já vinham sendo utilizadas nas redes de ensino desde 2008, quando foi introduzida a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Apesar de ter servido como referência nos últimos 17 anos, este documento nunca foi regulamentado de maneira formal, o que gerou lacunas importantes no atendimento a esses estudantes.
O contexto atual da educação especial no Brasil é muito mais amplo do que em 2008. De acordo com o Censo Escolar de 2024, o país conta atualmente com mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, das quais 1,76 milhão estão na rede pública. No Ceará, por exemplo, são 123.367 alunos matriculados nessa modalidade.
O Papel da Sociedade e da Nova Política
Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), ressalta que a elaboração deste decreto é resultado de uma longa jornada de mobilização e reivindicações de direitos por parte das pessoas com deficiência e seus familiares. “Esse decreto não surge do nada. Ele é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados”, afirma.
Um dos avanços mais significativos trazidos pela nova política é a desobrigatoriedade do laudo médico para que os alunos tenham acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com Karolyne, essa exigência já era abordada em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas, na prática, muitas escolas não a seguiam. Com a formalização na lei, essa realidade tende a mudar.
A pressão para obter o laudo médico pode causar angústia e dificuldades, especialmente entre famílias mais vulneráveis. Em Fortaleza, a situação é alarmante: em julho de 2025, a prefeitura revelou que havia uma fila de espera de 30 mil pacientes necessitando de diagnósticos para transtornos como autismo e TDAH. No entanto, a política da rede municipal já permite que os alunos acessem o AEE mesmo sem o laudo, embora esse diagnóstico seja essencial para outros serviços como benefícios sociais e terapias.
Esclarecimentos sobre o Atendimento Educacional Especializado
Outra mudança importante trazida pela nova política é que a matrícula no AEE não deve substituir a matrícula e a frequência nas salas de aula regulares. “Antes havia uma confusão que a gente espera que com o decreto desapareça. Uma percepção de que o estudante não precisa estar na sala de aula comum, que se ele estiver no atendimento especializado é suficiente. E isso é errado. O decreto traz isso com nitidez”, explica Karolyne.
A nova legislação também traz mais clareza quanto à destinação de recursos para a educação inclusiva. O documento especifica como serão repassadas as verbas da União para estados e municípios, garantindo maior transparência e agilidade no uso desses recursos. Entre as fontes de financiamento estão o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas.
Desde 2023, o Ministério da Educação (MEC) já havia investido R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, oferecendo materiais pedagógicos e tecnologias assistivas com o Programa Dinheiro Direto na Escola. Com a menção desse programa no decreto, a utilização desses recursos agora é institucionalizada, o que traz maior segurança para as redes de ensino na hora de monitorar e cobrar resultados.
Um Caminho para a Implementação Eficiente do Decreto
Para que a implementação das novas diretrizes seja bem-sucedida, é fundamental que haja uma colaboração efetiva entre a União, estados e municípios. Uma pactuação que permita a utilização adequada dos recursos e o suporte técnico do MEC é crucial para aprimorar as condições de permanência e aprendizado dos alunos da educação especial. Karolyne destaca: “Para a implementação do decreto ser efetiva, é preciso que haja uma convergência da União, estados e municípios.”