Decisão do Tribunal e Repercussões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, em sessão realizada no dia 11 de dezembro, derrubar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com transtornos do espectro autista e outras deficiências, residentes em Tangará da Serra, a 245 km de Cuiabá. A medida, originalmente instituída pela Câmara de Vereadores, gerou controvérsias, especialmente por não ter definido restrições de renda para a concessão do benefício.
Os magistrados concordaram unanimemente com o voto do desembargador Marcos Regenold, que atuou como relator de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito Vander Masson (PSDB). O desembargador ressaltou que, apesar de a Câmara não ter ultrapassado suas competências ao criar a lei que isenta o IPTU, a falta de critérios financeiros gera descompasso com a responsabilidade fiscal.
Falta de Limitação de Renda
Em seu pronunciamento, Regenold explicou que a norma em questão simplesmente oferece a isenção do IPTU e não interfere na organização da administração pública ou nas atribuições dos órgãos municipais. Entretanto, o desembargador enfatizou que a ausência de um critério claro de renda para os beneficiários é um ponto crítico. Segundo ele, isso possibilita que até contribuintes com forte capacidade financeira, como milionários que residem com pessoas com deficiência, não paguem o imposto.
“A falta de um critério objetivo de renda familiar compromete o princípio da capacidade contributiva. A lei é considerada uma renúncia de receita, conforme o artigo 14, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que instituiu a isenção sem qualquer limitação baseada na situação econômica dos beneficiários”, ponderou Regenold.
Impacto na Comunidade e Próximos Passos
A proposta de isenção havia sido vetada pelo prefeito Vander Masson, mas essa posição foi revertida pela Câmara, que optou por manter o benefício. A decisão do TJMT levanta questões sobre a equidade e sustentabilidade fiscal no município, além de acender debates sobre a necessidade de ajustes nas legislações locais que visem atender de forma justa as necessidades da população.
O processo ainda cabe recurso, e a expectativa é que as discussões em torno da isenção do IPTU e da situação das pessoas com deficiência em Tangará da Serra continuem. A situação deve ser acompanhada de perto, considerando as implicações sociais e financeiras para as famílias afetadas e para o erário municipal.