Comissão do Orçamento Aumenta Fundo Partidário em 2,5%: Entenda as Implicações

Aumento do Fundo Partidário e suas Consequências

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na última quarta-feira, um destaque que redefine a forma de cálculo do Fundo Partidário, permitindo um crescimento real de até 2,5% ao ano no financiamento público aos partidos a partir de 2026. De acordo com a nova diretriz, o valor do fundo será corrigido segundo as normas do arcabouço fiscal, estabelecendo como base a dotação prevista no Orçamento de 2016.

Com essa mudança, o Fundo Partidário passa a ser considerado uma despesa obrigatória, o que não só assegura a correção pela inflação, mas também garante um ganho real, embora limitado pela nova regra. Em termos práticos, essa atualização pode resultar em um acréscimo de aproximadamente R$ 160 milhões no montante destinado às legendas em 2026, levando em conta o valor atual de cerca de R$ 1,06 bilhão. Essa alteração visa substituir as tradicionais negociações políticas anuais por um mecanismo automático de ajuste.

Críticas ao Aumento do Fundo

O deputado Gervásio Maia (PSB-PB), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), manifestou seu descontentamento em relação ao aumento do fundo, votando contra o destaque. Ele classificou o incremento de R$ 150 milhões a R$ 200 milhões como um absurdo, argumentando que, na sua visão, ampliar o Fundo Partidário não é uma prioridade.

A aprovação do destaque ocorreu no contexto da votação da LDO de 2026, que foi aprovada após um consenso entre governo e Congresso. Essa negociação amarra parte da execução orçamentária ao ano eleitoral, ao mesmo tempo que incorpora pontos defendidos pelo governo para manter uma margem de gestão fiscal. A votação no colegiado, que inclui tanto deputados quanto senadores, foi simbólica, registrando apenas um voto contrário, do senador Espiridião Amin (PP-SC). O próximo passo é a apreciação do texto pelo plenário do Congresso, que está agendada para esta quinta-feira.

Outros Destaques Aprovados

No total, cinco destaques foram aprovados, além da regra para o Fundo Partidário. O Congresso também assegurou um calendário obrigatório para a execução das emendas impositivas, que é uma das principais demandas das bancadas. Segundo essa nova regra, ao menos 65% dos valores deverão ser pagos até julho de 2026 e abrangerá tanto as emendas individuais quanto as de bancada. Contudo, as emendas de comissão continuarão seguindo a política do piso, que deve ficar próximo a 50%.

A complementação apresentada por Gervásio também busca reorganizar a operacionalização da execução orçamentária. O texto reduz os prazos para a abertura dos sistemas e para que os parlamentares indiquem os beneficiários de suas emendas, ampliando o tempo disponível para análise das propostas pelos ministérios. Além disso, estabelece diretrizes para a substituição do autor da emenda e reordena as etapas de verificação de impedimentos técnicos.

Novas Diretrizes na Saúde e Outros Aspectos Relevantes

A LDO também introduz novas orientações voltadas para a área da saúde, permitindo a execução de recursos do Fundo Nacional de Saúde pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS), desde que haja um contrato de gestão e aprovação das instâncias locais. O relatório ainda amplia o rol de despesas consideradas essenciais e inadiáveis e flexibiliza os procedimentos para quitação de restos a pagar em situações de troca de fornecedor, desde que comprovada vantagem para a administração pública.

Apesar das pressões associadas ao calendário das emendas, o governo conseguiu garantir vitórias consideradas fundamentais. Entre elas, a permissão para manter o piso da meta fiscal e a retirada da vinculação dos recursos do Sistema S à assistência social, um ponto que havia sido defendido por parlamentares nas negociações iniciais.

O parecer aprovado mantém as diretrizes gerais para a meta fiscal, bem como as regras de bloqueio e os parâmetros para despesas obrigatórias. A votação da LDO está marcada para esta quinta-feira, e o governo agora se volta para garantir a aprovação do Orçamento de 2026 até o final do ano, buscando preservar programas estratégicos e evitar que a disputa por emendas comprometa a execução orçamentária em um ano eleitoral, com a votação da peça orçamentária agendada para 17 de dezembro.